(DOC. VP 240.5270.2130.4145)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de habeas corpus de ofício. Competência. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência.

1 - A concessão de habeas corpus de ofício não prescinde do correto estabelecimento da competência jurisdicional para sua apreciação. 2 - Não compete ao próprio STJ analisar, no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário, a possível concessão de habeas corpus de ofício em feito já submetido à apreciação deste Tribunal Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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