(DOC. VP 250.3180.5365.4502)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Violação. Jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a utilização simultânea de meios de impugnação contra o mesmo ato judicial, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial manejados contra o mesmo ato judicial, configurando tentativa de subversão do sistema recursal. 3 - Inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem

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