(DOC. VP 220.6301.2227.3624)

STJ. agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão da apelação, atingido pela preclusão máxima. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no STJ. Incompetência desta corte. Questão veiculada que já foi objeto de impetração anterior voltada contra o acórdão revisional. Inexistência de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Agravo regimental improvido.

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