(DOC. VP 250.1061.0233.5354)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de ação penal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O recurso em habeas corpus foi interposto contra acórdão que não conheceu do writ, por não ser cabível na espécie, e negou provimento ao pedido de trancamento de ação penal. 2 - Imputação ao recorrente dos crimes de associação criminosa, peculato, corrupção passiva, violência arbitrária e fraude em lici

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