(DOC. VP 250.4011.0685.9199)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - O paciente foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, com trânsito em julgado em 7 de dezembro de 2023, à pena de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 42 dias-multa, por roubo qualificado. 3 - A defesa alegou que

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