(DOC. VP 250.2280.1513.6892)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do STJ. 2 - O paciente foi condenado às penas de reclusão e multa por infração ao CP, art. 180, § 6º, e aa Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. A defesa interpôs apelação criminal, recurso especial e agravo em recurso especial, todos sem sucesso. II - Questão em discussão

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