(DOC. VP 250.3180.5707.5628)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido. 1.O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-Se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta corte superior (CF/88, art. 105, I, e). Precedentes.

2 - Na hipótese, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do CPP, art. 654. 3 - Agravo regimental não provido.

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