(DOC. VP 241.2021.1304.4366)

STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Trânsito em julgado. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus em que a defesa alega o emprego de meio de prova ilícito e requer a declaração de nulidade da prova impugnada. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da ilicitude da busca pessoal e a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - A matéria relativa a

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