(DOC. VP 122.5534.0000.3900)

STJ. «Habeas corpus». Recurso. Pedido de trancamento da ação penal. Recurso não provido. Menor. Venda de Bebida alcoólica. Contravenção penal. Concessão de «habeas corpus» de ofício, para desclassificação dos fatos para o art. 63, I, do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Precedentes do STJ. ECA, arts. 81, 243.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível somente se demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, ou a ocorrência de causas extintivas de punibilidade. 2. Não comprovada nenhuma das hipóteses mencionadas, decidiu acertadamente o Tribunal «a quo», ao denegar a ordem. 3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com concessão de «habeas corpus», de ofício, para desclassificar os fatos para o

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