(DOC. VP 250.2280.1882.8139)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade do julgamento. Exclusão de qualificadora. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob a alegação de inadequação da via eleita, e que também não concedeu a ordem de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio; e (ii) estabelecer se há flagrante ilegalid

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