(DOC. VP 241.0280.5604.9298)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Eduardo da Silva contra acórdão que manteve a prisão preventiva decretada após condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), negando-lhe o direito de recorrer em liberdade devido ao descumprimento de medidas cautelares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada co m base no descumprimento de medidas cautelares e a poss

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