(DOC. VP 237.6422.3541.0262)

TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - PEDIDO ACOLHIDO PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA - PLEITO PREJUDICADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA.

Tendo a autoridade apontada como coatora alterado o quantum necessário para progressão de regime, resta claro a perda superveniente de parte do objeto do presente writ. Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conce

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