(DOC. VP 162.4122.0005.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade ante a ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1. Verificado que os agravantes deixaram de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. Ausente qualquer ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental não provido.»

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