(DOC. VP 231.2040.6362.0430)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios não constatados. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice reconhecido à admissibilidade do recurso interposto. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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