(DOC. VP 241.2021.1896.5212)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - A condenação transitou em julgado em 30/1/2023, de maneira que a impetração, protocolada em 23/8/2024, é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. 2 - Não existindo, neste Tribunal, julgamento de mérito sobre o tema ora versado, passível de revisão criminal em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do habeas corpus. 3 - No caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a

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