(DOC. VP 250.2280.1552.3280)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico irregular. Violação ao CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outras provas independentes. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico, com fundamento no CPP, art. 226, e absolver o paciente por insuficiência de provas, com base no CPP, art. 386, VII. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconsideração da decisão qu

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