Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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801 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Regime de cumprimento de pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fixado regime semiaberto. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão de turma recursal. Incompetência do STJ. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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803 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO AO BENEFÍCIO. ART. 4º, § 1º, DO DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/2011. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... ()
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804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Detração. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Teses não devidamente apreciadas pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Flagrante ilegalidade e desproporcionalidade. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. O Tribunal a quo, embora não tenha apreciado suficientemente as teses da defesa, analisou a dosimetria da pena, mantendo os fundamentos e a reprimenda fixada na sentença condenatória, impedindo, todavia, o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. ... ()
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806 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que se pretende rever decisão do Tribunal de origem em sede de cognição exauriente, destacando-se que se trata de réu reincidente, com pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que impede as benesses previstas no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e arts. 33, § 2º, b e c, e 44, ambos, do CP, Código Penal. ... ()
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807 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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808 - STJ. Detração. Matéria não debatida na origem. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Burla ao sistema recursal. Agravo regimental não provido.
«1 - A questão relativa à suposta violação ao CPP, art. 387, § 2º do, Código de Processo Penal não foi objeto de debates na origem, de modo que o conhecimento da matéria nesta Corte mostra-se inviável, diante da ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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809 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... ()
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810 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... ()
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811 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus ex officio demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
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813 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa qualificada pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Acusado foragido. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Ilegalidade manifesta. Posição do relator.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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822 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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823 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pleito incidental de concessão de habeas corpus de ofício em relação a matérias não constantes do recurso especial. Impossibilidade. Tumulto processual. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que a defesa, por meio de petição incidental, pugnou pela concessão de habeas corpus de ofício em relação a determinadas matérias não contidas nas razões do recurso especial interposto anteriormente.... ()
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824 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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825 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangime nto ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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826 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpe centes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não cabimento. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Inviável a flexibilização do requisito do prequestionamento, porquanto a própria CF/88 estabelece como condição para a interposição do recurso especial a presença de «causa decidida em única ou última instância, conforme se extrai do seu art. 105, III.... ()
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828 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Reincidência. Equívoco na aplicação. Ré primária. Delito de associação. Regime inicial fechado. Ilegalidade.
1 - Pela leitura da folha de antecedentes criminais da Paciente, verifica-se que a única ação penal contra ela instaurada diz respeito àquela em que proferido o acórdão ora impetrado. Nesse contexto, fica evidenciado o equívoco das instâncias ordinárias, que lhe aplicaram a agravante da reincidência, quando, na verdade, tal condição era ostentada apenas pela Corré.... ()
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829 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada obscuridade quanto à concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade de manejo do writ para burlar o sistema de admissibilidade do recurso especial. Desnecessidade de justificativa para o indeferimento do habeas corpus de ofício. Medida de iniciativa do julgador. Precedentes. Organização dos autos. Peças juntadas fora da ordem cronológica. Esclarecimento necessário.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, não se destinando à rediscussão daquilo que já foi decidido. ... ()
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830 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
1 - Deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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831 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegação de omissão quanto ao pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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832 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Habeas corpus de ofício. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Rejeição da denúncia. Possibilidade. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do direito penal. Anistia legal. Interpretação da Lei 9.474/1997, art. 10, § 1º. Analogia in bonam partem. Estrangeiro com visto permanente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, contudo habeas corpus concedido de oficio, para rejeitar a denúncia.
1 - O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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833 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prescindibilidade do exame pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. A necessidade de confecção do exame pericial para configuração do rompimento de obstáculo não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática que pretendem desconstituir atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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835 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de impugnação. Das razões da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Impugnado. Inviabilidade de exame. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A ausência nos autos do habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. ... ()
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836 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal automotor e desobediência. Pleito de aplicação da detração penal e de apelar em liberdade. Tempo de prisão em regime fechado desde março de 2024. Paciente condenado a pena de 03 anos de reclusão, em regime semiaberto. Delito sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Primariedade. Longo tempo de prisão suportado, de forma que se revela proporcional autorizar o direito de recorrer em liberdade. Pleito de detração e modificação do regime inicial de cumprimento da pena que deverão ser discutidos em sede de apelação. Observada a identidade fático processual, concedida ordem de habeas corpus de ofício aos corréus Venancius e Eduardo, nos termos do CPP, art. 580. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, V. Ordem concedida.
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837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício, para redimensionar a pena do agravante e fixar o regime inicial semiaberto.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Valoração da validade da prova. Possibilidade de análise em habeas corpus. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - A nulidade apontada pela defesa (relativa à quebra da cadeia de custódia da prova), que até poderia, eventualmente, resvalar no próprio trâmite do processo, não foi nem sequer tangenciada pelo Tribunal de origem, que nada tratou a respeito dessa matéria, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância.... ()
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839 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pleito de nulidade da busca veicular e trancamento da ação penal. Tráfico de drogas. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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842 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que regrediu o paciente para regime fechado, sob o argumento de que cometeu novo crime doloso. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada, no sentido de que se comprovado for a pratica delitiva, poderá acarretar a regressão de regime prisional, nos termos do art. 118, I, c/c c. o art. 52, ambos da LEP. Ordem não conhecida
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843 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.
«1. Nos termos do inc. III do CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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844 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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845 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças a testemunhas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Contemporaneidade. Supressão de instância. Exame da controvérsia per saltum. Impossibilidade. Vedada a concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Extrai-se do decreto de prisão preventiva fundamentação válida revelada na periculosidade do acusado, na gravidade concreta dos fatos e em declarações, no sentido de que o acusado estaria proferindo ameaças contra testemunhas. ... ()
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846 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Execução penal. Roubos circunstanciados (art. 157, § 2º, II, CP e art. 157, § 2º, I e II, CP). Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Modos de execução diversos. Revisão do entendimento assentado pelo tribunal de 2º grau, em habeas corpus. Via imprópria. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Writ não conhecido.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Aumento de pena por ter sido o delito praticado durante o período noturno. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo juízo de origem. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. 1) se a questão constante da inicial não foi analisada pelo juízo de origem, não pode esta e. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância. 2) o aumento de pena por ter sido o delito de furto praticado durante o período noturno não incide nos crimes qualificados.Nestes, as penas previstas já são superiores. 3) impetração não conhecida, com concessão de «habeas corpus de ofício para, cancelado o aumento de pena por ter sido o delito cometido no período noturno, reduzir as penas dos pacientes a três anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-Multa, mantido o regime prisional inicial fechado, reconheço a extinção da punibilidade da espécie, com relação ao paciente carlos fernando mendonça marinho, nos termos do art. 109, IV; 110; e 115, do CP.
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não provido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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