(DOC. VP 240.3040.1660.0794)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício, para redimensionar a pena do agravante e fixar o regime inicial semiaberto.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. No caso, a instância ordinária estabeleceu a fração de aumento em 1/2, sem apresentar qualquer fundamentação para tanto, impondo-se, portanto, o redimensionamento

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