(DOC. VP 240.3081.2187.2638)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de impugnação. Das razões da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Impugnado. Inviabilidade de exame. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A ausência nos autos do habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. 2 - Para o reconhecimento da nulidade relativa ao absoluta impõe-se a demonstração do prejuízo. 2 - «O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ô

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