(DOC. VP 196.9734.7006.9000)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. «É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial» (AgRg no AREsp. 1.051.954/SC/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 19/12/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote