(DOC. VP 240.3040.2227.9311)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.

1 - Deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Ademais, «É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial.» (AgRg no AREsp. 864.672/SP/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/6/2016.) 3 - Agravo regimental não conhecido.

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