(DOC. VP 250.4011.0932.7448)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pleito incidental de concessão de habeas corpus de ofício em relação a matérias não constantes do recurso especial. Impossibilidade. Tumulto processual. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que a defesa, por meio de petição incidental, pugnou pela concessão de habeas corpus de ofício em relação a determinadas matérias não contidas nas razões do recurso especial interposto anteriormente. 2 - O « habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidad

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