(DOC. VP 231.2040.6390.9300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada obscuridade quanto à concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade de manejo do writ para burlar o sistema de admissibilidade do recurso especial. Desnecessidade de justificativa para o indeferimento do habeas corpus de ofício. Medida de iniciativa do julgador. Precedentes. Organização dos autos. Peças juntadas fora da ordem cronológica. Esclarecimento necessário.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, não se destinando à rediscussão daquilo que já foi decidido. II - In casu, a obscuridade alegada decorre do indeferimento do pedido que visava à concessão de habeas corpus de ofício, na tentativa de reverter o julgamento desfavorável aos interesses da defesa. III - O julgador não está obrigado a declinar os motivos pelos quais não conce

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