(DOC. VP 166.2993.0002.0500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prescindibilidade do exame pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A necessidade de confecção do exame pericial para configuração do rompimento de obstáculo não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2. O pleito de concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial é descabido. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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