(DOC. VP 200.5720.9009.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. 2 - «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de postulação prévia da medida concedida» (AgRg no AREsp. 199.440/MG/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 5/9/2012). 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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