(DOC. VP 241.1131.2805.6420)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Inviável a flexibilização do requisito do prequestionamento, porquanto a própria CF/88 estabelece como condição para a interposição do recurso especial a presença de «causa decidida» em única ou última instância, conforme se extrai do seu art. 105, III. 2 - A ausência de constrangimento ilegal evidente afasta a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, notadamente pelo fato de que a questão aqui trazida possui entendimentos divergentes no âmbito deste STJ, be

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