(DOC. VP 241.0280.5682.5435)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou preliminar e indeferiu pedido revisional. Os pacientes foram condenados pela prática de crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com penas privativas de liberdade em regime fechado e pagamento de dias-multa. A defesa alega ilicitude das provas decorrent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote