(DOC. VP 166.2840.1003.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. CP, art. 59 e CP, art. 68. Circunstâncias judiciais. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. 2. «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de postulação prévia da medida concedida» (AgRg no AREsp 199.440/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 5/9/2012). 3. Agravo regimental improvido.»

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