(DOC. VP 230.3130.7205.1396)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, aplica-se o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote