(DOC. VP 164.4564.6006.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reiteração na prática delitiva. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra, no caso, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 2. É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de postulação prévia da medida concedida (AgRg no AREsp 199.440/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 5/9/2012). 3. Agravo regimental improvido.»

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