(DOC. VP 250.2280.1353.8377)

STJ. Direito processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Não conhecimento do rhc. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exa me 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus anteriormente interposto pelo agravante. 2 - A defesa alega litispendência entre processos, violação ao princípio da colegialidade, desconsideração da oposição ao julgamento virtual e superficialidade da decisão monocrática. 3 - O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do agravo regimental. II - Questão em discussão 4

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