(DOC. VP 168.1513.3003.6400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Omissão. Habeas corpus de ofício. Ausência de constrangimento ilegal.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - In casu, pedido de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser atendido, tendo em vista a ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante il

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote