(DOC. VP 220.2151.1978.7657)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.

I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. II - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Agravo regimental não conhecido.

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