(DOC. VP 240.7031.1671.6585)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Competência desta corte superior não inaugurada. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, e). Precedentes. 2 - No caso, não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Hipótese em que a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com a ju

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