(DOC. VP 208.5305.4004.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Quanto à concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a continuidade delitiva, é munus da defesa técnica zelar para que o recurso especial atenda aos pressupostos constitucionais e legais, inclusive suscitando as matérias no tempo oportuno. É descabido p

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