Jurisprudência sobre
execucao de divida alimentar

851 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Recalcitrância demonstrada. Civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência. Cumprimento da prisão. Regime domiciliar. Não cabimento.

1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. ... (Continua)

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852 - STJ. internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

1 - Cuida-se de Requerimento de Homologação de Sentença Estrangeira (de acordo de alimentos prolatada pelo Tribunal da Suíça) formulado pela Procuradoria-Geral da República em favor de CPB (fls. 1-63), contra HPB. ... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E PROVIMENTO DO RECURSO DA MASSA FALIDA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito da União no quadro geral de credores da Massa Falida de Girus Industrial Ltda. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. DÍVIDA QUE NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA.

Trata-se de embargos de terceiro objetivado desconstituir penhora sobre fração de bem imóvel. Alega a autora que a dívida tem origem em execução de alimentos em face de seu ex-marido, tendo a constrição recaído sobre a totalidade de bem, que fora objeto de partilha na ação de divórcio. ... (Continua)

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855 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIOS EMPRESÁRIOS - ESTADO FALIMENTAR - I -

Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - II - Juiz que deu oportunidade aos agravantes de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos específicos - Nova oportunidade concedida em 2ª instância - Decorrido o prazo in albis sem manifestação dos agravantes - III - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Pessoa jurídica que permanece ativa, receita líquida superior ao prejuízo, no último exercício demonstrado, de 2022 - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que os agravantes não trouxeram aos autos quaisquer outros documentos a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira - Empresários agravantes que recebem pró-labore, e que não demonstraram possuir dívidas ou ônus reais declarados em seus nomes - Dúvida do juízo que permaneceu inalterada ante a ausência de documentos esclarecedores acerca de seu comprometimento financeiro - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido com observação"... (Continua)

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856 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. MENSALIDADE ESCOLAR. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO.

1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução parcial da inconformidade exposta nos embargos de declaração, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... (Continua)

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857 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dívida de alimentos. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Incidente que busca a execução do crédito de honorários advocatícios contra Karen Yoshie Saito Haiata. Decisão que determinou a suspensão do feito por 60 dias, além de informações, após decorrido esse prazo, sobre os embargos de terceiro 1119512-82.2022.8.26.0100. Inconformismo da casa de advogados exequente. Não acolhimento. Existência de litispendência, conforme CPC, art. 313, V, «a. Há dúvida, que será dirimida nos embargos de terceiro, sobre a responsabilidade patrimonial de Karen pelo passivo falimentar. Ademais, determinou-se, em sede de tutela de urgência, a preservação da sua meação (AI 2225745-61.2023.8.26.0000, j. em 18.11.2023 e transitado em julgado em 07.03.2024). Embora a suspensão seja de apenas 60 dias, observa-se que não deve ultrapassar 1 ano (§ 4º, do referido art. 313). Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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859 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Julgamento do mérito. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Interpretação sistemática de alguns dispositivos (hermenêutica). CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. ... (Continua)

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860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PENHORA MENSAL DE PROVENTOS. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROPORCIONALIDADE E INEFICÁCIA DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, oriundos de benefício previdenciário, e deferiu penhora mensal de 20% dos proventos do agravante, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REJEIÇÃO V CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE OS DEMAIS ASPECTOS DO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO A QUO E DE LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA DEFLAGRAR O DEBATE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL (CONDOMINIAL) - PEDIDO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

habilitação de crédito tributário em execução travada entre particulares depende tão somente da apresentação de certidão de dívida ativa, documento que encerra presunção de veracidade em relação ao crédito, pois não compete ao i. Juízo a quo decidir questões relativas ao crédito cuja competência é privativa do i. Juízo da Fazenda Pública (p. ex. a inexistência de crédito tributário). ... (Continua)

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862 - TRT3. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos moldes do CLT, art. 889, especialmente nos seus artigos 5º e 29. Não é outro o entendimento do C. TST, conforme se verifica da OJ 143 da SDI-I do TST, in verbis: « A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Dessa forma, não há falar, no caso, em suspensão do processo.... (Continua)

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863 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA -MITIGAÇÃO - IRDR TEMA 79 - CASOS EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA - CABIMENTO. I -

Conforme recente jurisprudência do STJ, é possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, em casos excepcionais em que demonstrada a ausência de outros meios de satisfação da execução e que a penhora não prejudicará a subsistência digna do devedor. II - Na mesma linha de ideias, o Egrégio TJMG julgou IRDR tema 79 consagrando a tese de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023). ... (Continua)

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864 - STF. Família. Habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Prisão civil em ação de execução de alimentos. Inadimplmento escusável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Objeto da presente impetração é decisão do Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus 340.750, contra indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus 0069796-59.2015.8.26.0000, Relator o Desembargador José Roberto Furquim Cabella, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O mérito ainda não foi apreciado no Tribunal de Justiça paulista. O exame dos pedidos formulados pela Impetrante, neste momento, traduziria dupla supressão de instância. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência na instrução de agravo de instrumento. Aferição quanto à essencialidade do documento. Reexame necessário. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Tribunal a quo reconheceu que a constrição de percentual de salário visa garantir a efetividade da execução e não compromete a subsistência digna do recorrente. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual ( CPC/1973, art. 525). ... (Continua)

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866 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Correção monetária de dívida alimentícia. Aplicação da taxa selic. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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867 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Acordo. CF/88, art. 100. Precatórios. Afronta. Malferimento aos princípios da impessoalidade e legalidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. É sabido que os interesses públicos são indisponíveis; portanto não passíveis de acordos e transações. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, a celebração de acordo pode redundar em preterição da precedência. É evidente que os acordos sempre causarão prejuízos aos demais credores, ainda que não onere a dotação orçamentária. Isso se infere da morosidade dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Dessa forma, todos os credores que realizarem acordos com a Fazenda Pública sempre levarão a vantagem do pagamento senão imediato, ao menos mais célere do que aqueles sujeitos à sistemática dos precatórios. ... (Continua)

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868 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Julgamento do mérito. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. ... (Continua)

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869 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Terceira Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «[e]m situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VERIFICOU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO NO ID 180975535, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE.

1-Dispõe o CPC, art. 833, IV, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ... (Continua)

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872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia a respeito de eventual nulidade dos atos processuais publicados em nome do antigo patrono do agravante que faleceu no curso do processo e da possibilidade de penhora de verba depositada em conta corrente do executado. ... (Continua)

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO «CITRA PETITA -

Decisão que deixou de apreciar o pedido de pesquisa SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Requerimento que não foi apreciado na decisão agravada - Questão que não pode ser apreciada diretamente na fase recursal, sob pena de suprimir grau de jurisdição - Vício insanável - Decisão «citra petita - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão parcialmente anulada a fim de que outra seja prolatada, com exame do pedido de pesquisa SISBAJUD formulado pela exequente - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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874 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC/2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a aparente divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no CPC/2015, art. 529, § 3º. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido).

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875 - STJ. Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A CF/88, art. 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O CPC, por sua vez, em seu art. 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida abrangente de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento. ... (Continua)

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876 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Possibilidade de gerar desemprego. Justificativa inidônea. Inadimplência demonstrada. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade.não ocorrência. 1. Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/2015, art. 528, referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e às vencidas no curso do processo, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a totalidade de dívida, prolongada no tempo. Precedentes. 2. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

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877 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 482/STJ, «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. ... (Continua)

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878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA - LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

quantia depositada em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. ... (Continua)

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879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL

De acordo com o CPC, art. 833, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude e nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de verba alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado. ... (Continua)

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880 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante e a penhora de 20% de seus rendimentos salariais no âmbito de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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881 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade. Dívida pretérita acumulada. Valor elevado. Modificação da situação econômico-financeira demonstrada em ação revisional. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de inadimplência. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO. CPC, art. 833, IV. IRDR 79 DO TJMG. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NO CASO, EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU O DESBLOQUEIO.

É expresso o texto normativo (CPC/2015, art. 833, IV) ao preceituar que são impenhoráveis, dentre outras quantias, aquelas resultantes de salário, exceto nas hipóteses do §2º do CPC, art. 833. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR 79, culminou por firmar entendimento no sentido de que «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.... (Continua)

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883 - TJMG. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. CPC, art. 833, IV. IRDR 79 DO TJMG. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NO CASO, AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. 1) É

expresso o texto normativo (CPC/2015, art. 833, IV) ao preceituar que são impenhoráveis, dentre outras quantias, aquelas resultantes de salário, exceto nas hipóteses do §2º do CPC, art. 833. 2) Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 3) Este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR 79, culminou por firmar entendimento no sentido de que «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.... (Continua)

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884 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa art. 475-j. Execução trabalhista.

«Com base no CLT, art. 769, é perfeitamente aplicável a multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo trabalhista, com o objetivo de viabilizar a celeridade da satisfação do crédito alimentar. Em reforço a tal entendimento, a Súmula 30 deste TRT. Entretanto, deve ser ressaltado que a penalidade só será devida, em execução, depois de efetuada a liquidação do crédito, caso a executada não efetue o pagamento no prazo legal, após intimação específica.... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES BANCÁRIOS - MANTIDA A PENHORA SOBRE 30% DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE FGTS (ALTA QUANTIA) - QUANTIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE

c. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... (Continua)

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886 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Descumprimento de acordo. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgado que traz fundamentação suficiente. Compensação de dívida alimentícia. Possibilidade apenas em situações excepcionais. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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887 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Devidos desde a data da fixação até a redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«... O especial esclarece que ainda não existe sentença definitiva. Depois, mostra que houve violação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, trazendo precedentes desta Corte. ... (Continua)

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888 - TRT2. Execução. Prosseguimento. Falência. Responsabilidade dos sócios. Previsão em decisão com trânsito em julgado. Devida.

«Ressalte-se que o estado falimentar da empresa não indica, necessariamente, seu estado de insolvência, sendo que a execução do crédito trabalhista em face da empresa falida deve ser processada junto ao Juízo Universal da Falência, por meio da habilitação do crédito, em especial para preservar a ordem de pagamento. Somente após a notícia formal do inadimplemento do crédito perante o Juízo Universal da Falência por parte da pessoa jurídica, é que se faz possível o prosseguimento da execução em face de seus sócios. No caso em análise, porém, a r. sentença da fase de conhecimento determinou a permanência dos sócios da empresa falida no polo passivo da ação, considerando-se a grande repercussão da falência da empresa, por medida de cautela e tendo em vista o princípio protetor da legislação trabalhista. Assim é que se observa que a coisa julgada material produzida nos presentes autos autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida.... (Continua)

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recurso devolvido à Câmara pelo STJ, que deu provimento a Recurso Especial, para reexame da matéria, de modo que, analisando os autos, examine o pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimentos sobre a existência do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) da parte executada, bem como aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.OFÍCIO AO INSS - Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da executada, ora agravada - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ALTERADO. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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890 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante, indeferindo o pedido de levantamento de constrição sobre imóvel - Descabe a penhora sobre bem dado em garantia de cédula de crédito rural (DL 167/67, art. 69), admitindo-se a relativização da regra: (a) nos casos envolvendo execução fiscal, dívidas de natureza alimentar ou trabalhista; (b) após a vigência do contrato de financiamento; (c) quando houver anuência do credor hipotecário; (d) quando envolver créditos do mesmo credor ou (e) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, quanto à impossibilidade de se considerar os honorários advocatícios como prestação alimentícia - Como: (a) o incidente de cumprimento de sentença de origem objetiva o recebimento de valores devidos a título de verba honorária sucumbencial a Carlos Edmur Marquesi, verba que possui natureza alimentar, mas que não se equipara a prestação alimentícia; (b) a parte credora agravada requereu a penhora de imóvel de titularidade da parte devedora agravante; (c) referido imóvel encontra-se gravado com hipotecas cedulares, garantindo cédulas de crédito rural, em favor do Banco do Brasil S/A; (d) não há notícia de que referidos contratos estejam vencidos ou de que o credor hipotecário tenha anuído com a constrição ou que a garantia esteja esvaziada, (e) estão ausentes os requisitos para a relativização da impenhorabilidade de bem dado em garantia de cédula de crédito rural, (f) de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel - Reforma da r. decisão agravada para acolher a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, determinando-se o levantamento da constrição. ... (Continua)

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891 - TJRS. Direito privado. Falência. Decretação. Requisitos comprovados. Lei 7661/1945, art. 1. Apelação cível. Pedido de falência fundado na impontualidade do devedor. Presença dos pressupostos legais para a quebra. Inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa, na espécie.

«1. Inexiste óbice legal ao credor propor diretamente a ação falimentar, uma vez preenchidos os requisitos da legislação de regência, em detrimento da execução individual ou ação de cobrança. É faculdade do credor optar entre a execução coletiva (falimentar) ou demanda individual, aquela que melhor atende a satisfação de seu crédito. Precedentes desta Câmara e do STJ. ... (Continua)

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892 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. MÁQUINAS E UTENSÍLIOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, em se tratando de processo de execução, somente será admitido recurso de revista por violação direta e literal, da CF/88. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade, às empresas individuais, da impenhorabilidade das máquinas e dos utensílios essenciais ao exercício da profissão (CPC, art. 833, V). O TRT entendeu que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, V é inaplicável às empresas individuais, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica e « que a exceção expressa no §3º no tocante a empresa individual está adstrita ao ramo de produção rural e, mesmo nessa hipótese, não se aplica quando a executada responder por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária, como no caso vertente . Desta forma, a questão atinente à aplicabilidade, à empresa individual, da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício das atividades empresariais, está adstrita ao exame da legislação infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso de revista em fase de execução, por não configurar ofensa literal e direta à CF/88, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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893 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.

1 - A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que o j uízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

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894 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Dívida ativa. Débito. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva. Mérito.

«A cessão de precatórios é autorizada, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/73, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04, torna-se inviável a compensação. O 78 do ADCT e o CPC/1973, art. 567, IIprevêem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, cabendo-lhe fazer esta prova no mandado de segurança em que pretende ver declarado o direito de compensação. A cessão do precatório não se compadece com a alteração de sua natureza, através da chamada quebra do caráter alimentar da fração da requisição cedida, afrontando os arts. 100 da CF/88 e 78 do ADCT. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. ... (Continua)

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895 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Crédito de ICMS. Certidão da dívida ativa emitida contra empresa falida. Súmula 392/STJ que veda a substituição da certidão de dívida ativa para promover a modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Temas 702 e 703 do STJ que preveem a possibilidade de retificação do polo passivo da execução fiscal, na hipótese de substituição da empresa cuja falência foi decretada por sua massa falida (irregularidade sanável). A falência da devedora foi encerrada em 2019. O Cadastro de Contribuintes de ICMS informa a inaptidão da empresa desde 03/09/2018. Em 2020 foi expedida a certidão de dívida ativa (CDA) relativa ao crédito decorrente do AIIM lavrado em 2014. O término do processo falimentar determina a extinção da pessoa jurídica. Não consta qualquer circunstância a justificar eventual redirecionamento da execução aos sócios da devedora. Nulidade da CDA. Ilegitimidade passiva configurada. Precedentes. ... (Continua)

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896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Comprovado que a penhora de qualquer percentual do salário do executado importará no prejuízo de sua subsistência e de sua família, impossível a relativização da regra de impenhorabilidade que protege tal verba. 3. Demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 4. Recurso provido.... (Continua)

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897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Verificando-se que a penhora de qualquer percentual do salário do executado importará no prejuízo de sua subsistência e de sua família, impossível a relativização da regra de impenhorabilidade que protege tal verba. 3. Demonstrado nos autos que o valor da penhora é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 4. Recurso provido.... (Continua)

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898 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Quitação. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Fixação de verba de sucumbência. Alegação de quitação da dívida antes da citação. Pagamento somente após a propositura da execução. Honorários advocatícios mantidos em razão do princípio da causalidade.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

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899 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A. determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de valores bloqueados via Sistema SISBAJUD, correspondentes a verbas salariais, liberando o montante remanescente. O agravante sustenta que a penhora compromete a sua subsistência e de sua família, em afronta ao disposto no CPC, art. 833, IV, e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao salário e mínimo existencial. ... (Continua)

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900 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. ... (Continua)

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