Jurisprudência sobre
execucao de divida alimentar

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora do saldo de FGTS e PIS/PASEP do devedor - Insurgência do exequente - Descabimento - Verbas que têm regramento próprio - Caráter trabalhista e social - Levantamento de valores do FGTS e PIS/PASEP fora das hipóteses legais não justificando a excepcionalidade da medida - Possibilidade somente em caso de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, e não para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que de natureza alimentar em sentido amplo - Entendimento recentemente adotado pelo C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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702 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial de débito. Descumprimento de acordo. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

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703 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Ação revisional. Dívida elevada. Inad implência. Prisão civil. Cabimento. Condição econômica do devedor. Necessidade do credor. Exame aprofundado. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - Consolidou-se o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de não admitir o afastamento da prisão civil decorrente de dívida elevada e que se protraiu no tempo, sendo certo que tais circunstâncias não afastam o caráter atual e urgente dos alimentos.... (Continua)

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704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Exceção. Inexistência. Precedentes.

1 - A impenhorabilidade de remunerações disposta no CPC/2015, art. 833, IV comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. ... (Continua)

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705 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade do co-executada. Recurso desprovido.

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, PREVENDO O PAGAMENTO EM 50 (CINQUENTA) PARCELAS MENSAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, III. RECURSO DA PARTE AUTORA, VISANDO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO, QUE MERECE PROSPERAR.

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707 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Embora em regra não seja cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio, a impetração vem sendo admitida pela jurisprudência em caso de constrangimento manifestamente ilegal. ... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Decisão reformada - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE MITIGAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833 IV DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE.

A controvérsia recursal reside na possibilidade de penhora de percentual mensal de remuneração inferior a 50 salários-mínimos, para satisfação de débito não alimentar. O CPC/2015 prevê a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos no seu art. 833, IV, relativizando tal regra, no parágrafo 2º do citado dispositivo, apenas para os casos de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos, hipóteses diversas dos autos. De fato, a jurisprudência do STJ admite a penhora de valores de natureza salarial, desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família, em mitigação da impenhorabilidade prevista. In casu, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, instrumento particular de reconhecimento dívida de empréstimo bancário, no valor de R$ 249.512,48 para o ano de 2022. Conforme última Declaração de Imposto de Renda juntada aos autos, referente ao ano calendário de 2022, a executada recebeu remuneração anual bruta de R$ 183.726,18, e renda mensal líquida em contracheque de aproximadamente R$ 12.000,00. Todavia, a executada reside de aluguel, com dependentes menores, não restando demonstrado pelo exequente que a penhora de 30% da renda mensal líquida pretendida não afetaria a subsistência da família. Na verdade, o exequente apenas menciona a jurisprudência de mitigação da impenhorabilidade, deixando de indicar o preenchimento de seus requisitos. Outrossim, tendo em vista o alto valor do débito, vislumbra-se que a penhora de renda mensal apenas alcançaria o valor dos encargos de mora, eternizando a constrição. Ademais, não esgotados os meios de busca de patrimônio do devedor, sendo certo que o juízo a quo, prudentemente, indicou a consulta do sistema Renajud para localização de veículos em nome da executada, meio menos gravoso de execução. Tem-se, portanto, que, aplicando-se o entendimento do C. STJ ao caso concreto, não se permite a penhora do baixo valor salarial da executada, sob pena prejuízo ao seu sustento e de sua família. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE - VALORES IRRISÓRIOS - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO - CARÁTER SALARIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA TAMBÉM DE PROVA DE TRATAR-SE DE BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Não tendo a executada comprovado sua alegação de que o valor bloqueado em sua conta bancária recaiu sobre verba alimentar, deve ser mantida a decisão que rejeitou a sua alegação de impenhorabilidade de tal verba. Consoante o disposto no CPC, art. 833, X, absolutamente impenhorável é o valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade dos valores decorrentes de FGTS - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Muito embora o processo de execução se realize no interesse do credor (CPC, art. 797), caso em que o executado utilizou a verba sacada no FGTS para a contratação de empréstimo bancário de baixo valor, sem a evidência de que a penhora de qualquer percentual não afetaria a sua subsistência - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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712 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Desemprego. Dívida elevada. Afastamento do Decreto prisional (CPC/2015, art. 528, § 2º). Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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713 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Bloqueio de quantia depositada em conta bancária diferente daquela onde é creditado o benefício previdenciário do devedor. Alegação de impenhorabilidade. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do CPC, art. 833, IV. Ausência de qualquer elemento probatório quanto à eventual natureza alimentar. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal. Abuso caracterizado. Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Situação em que a própria dívida é inferior a esse parâmetro, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Execução que tramita no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797, caput. Impenhorabilidade que não é automática. Orientação do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 25% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.

jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor para o pagamento do débito executado, com relativização do, IV, do CPC/2015, art. 833, e desde que não comprometa a subsistência do devedor. ... (Continua)

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715 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE «[A] REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, BEM COMO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, C/C O § 2º DO CPC/2015, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ SER PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.. ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222/DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. CABE RESSALTAR, QUE O AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2018, SEM ÊXITO, E QUE NÃO HOUVE QUALQUER INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ADEMAIS, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O AGRAVADO PERMANECEU INERTE. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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716 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Redução determinada em ação revisional. Rito do CPC/2015, art. 528, § 3º. Limitação aos novos valores.

«1 - A revisão dos alimentos retroage à data da citação na ação revisional, de forma que a dívida sujeita à constrição pessoal, a partir da data da citação, deve ficar limitada aos valores nela estabelecidos. ... (Continua)

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717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VALOR CONTA CORRENTE ONDE O DEVEDOR É DEPOSITADO BENEFÍCIO INSS - TEMA 79 IRDR/TJMG - POSSIBILIDADE - PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. -

No julgamento do Tema 79 IRDR-TJMG restou fixada a seguinte tese: «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, como ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

«1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO DO art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DE FORMA A PERMITIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E SATISFAÇÃO DO CREDOR.

penhora de salário em execução de dívida não alimentar não tem previsão legal, salvo no que exceder a cinquenta salários-mínimos, conforme a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, §2º, do CPC. ... (Continua)

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720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. No caso concreto, tem-se que a redução da penhora para 15% atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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721 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Impugnação à penhora - Alegação de que o valor bloqueado é ínfimo em face do crédito exequendo e impenhorável por ser inferior a 40 salários-mínimos - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta bancária do executado - Insurgência do executado - Descabimento - Embora o montante bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não há nos autos documento algum capaz de comprovar que a quantia constitui a única reserva financeira do devedor ou tenha origem alimentar - Conquanto não se ignore que a quantia de R$ 1.773,33, por si só, não é relevante se comparada ao valor do crédito perseguido pelo exequente (R$ 1.108.359,89), também não há como considerá-la irrisória, sobretudo considerando que a inadimplência dos devedores é a grande responsável pelo crescimento do valor da dívida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora de ativos financeiros do executado. Arguição de impenhorabilidade. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Penhora de 10% de benefício previdenciário. Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV. Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais. Penhora que comprometerá a subsistência digna do executado e de sua família. Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal. Liberação dos valores devida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Indeferimento de penhora de 30% sobre benefício previdenciário e pensão privada - Verba salarial - Inconformismo da exequente - Improcedência - Natureza alimentar da verba, protegida constitucionalmente - CF/88, art. 7º, X e CPC, art. 833, IV - Inviabilidade, ademais, de mitigação da regra sob pena de comprometimento da subsistência da parte - Rendimentos que, apesar de duplos (benefício previdenciário e aposentadoria privada), são de modestos valores - Dívidas contraídas com descontos consignados no benefício - Gastos com convênio médico e medicamentos, bem como cuidados com genitora idosa e em tratamento médico - Princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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724 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.

art. 833, IV e X, do CPC protege a impenhorabilidade de salários, aposentadorias e valores até 40 salários-mínimos em conta corrente, para assegurar o direito à subsistência digna do devedor. ... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de decisão extra petita - Inocorrência - Decisão agravada que se limitou ao pedido formulado pelo exequente, visando ao recebimento do seu crédito - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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726 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.

«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado. ... (Continua)

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727 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. ... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por título extrajudicial. Alienação Fiduciária. Penhora de ativos financeiros da executada. Arguição de impenhorabilidade. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Penhora de ganhos de trabalhador autônomo. Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV. Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais. Penhora que comprometerá a subsistência digna da executada e de sua família. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Liberação dos valores devida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ. Pagamento parcial da dívida. Restabelecimento do Decreto prisional. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

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730 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Execução. Decréscimo nas condições financeiras do devedor de alimentos que possa, eventualmente, influenciar na quantia devida. Possibilidade de promoção de ação revisional de alimentos a fim de que seja realizado o ajustamento da pensão alimentícia à situação que, porventura, venha a ser experimentada pelo alimentante. Cabimento. Procedimento em sede de execução de alimentos. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial no sentido de, em razão do desemprego do devedor, neste período em específico, seja cumprida a obrigação com base no valor da última pensão recebida pelo credor. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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731 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A jurisprudência da Eg. 1ª Seção do STJ pacificou-se na proclamação da extinção da execução fiscal, firmando entendimento de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em razão da inviabilidade da discriminação dos valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.... (Continua)

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732 - STJ. Família. Alimentos arbitrados em valor fixo (dez salários mínimos) com pagamento em periodicidade mensal. Coisa julgada. Execução. Incidência em outras verbas trabalhistas (13º salário, FGTS, férias, PIS/PASEP). Impossibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 732. Lei 5.478/1968, art. 15. Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«1. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre «vencimento, «salário, «rendimento, «provento, dentre outros ad valorem. No primeiro caso, a dívida se consolida com a fixação do valor e periodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideração nenhuma outra base de cálculo. ... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

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734 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. FGTS. Inclusão. Possibilidade. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade.

«No caso concreto, em se tratando de dívida de alimentos de quem deles necessita - uma menor impúbere - , a impenhorabilidade do FGTS prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º não pode ser invocada, se nenhum outro bem foi encontrado para satisfazer o débito, tampouco o devedor mostrou qualquer boa vontade em satisfazê-lo. Precedentes do Tribunal e do STJ. Apelação desprovida. ... (Continua)

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735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IRDR TEMA 79 DO TJMG - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTO ILEGÍVEL - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO.

Conforme disposto pelo CPC, art. 833, IV, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, salvo o disposto no §2º. Tal impenhorabilidade tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. O c. STJ relativizou a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas (EREsp 1874222). No julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79 TJMG), foi firmada seguinte tese: «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Não restando demonstrado nos autos que a penhora de percentual do salário não acarretaria em prejuízo à subsistência da parte executada, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de penhora mensal. A juntada de documentos ilegíveis configura-se como um vício sanável, caso haja a regularização pela parte.... (Continua)

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736 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VENDA PELO DEVEDOR DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM, PORÉM QUALIFICANDO O ATO COMO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICANDO MULTA DE 20% DA DÍVIDA AO DEVEDOR, ALÉM DE IMPOR A ESTE OUTRAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REFORMA QUE VISA A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO, MAS NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO FOI LEVADA AO REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO GRAVAME. PROTEÇÃO À BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE E, POR CONSEGUINTE, DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR PENHORADO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA - IRRELEVÂNCIA - LIMITE DE 30% - TEMA 79 IRDR TJMG - DESBLOQUEIO PARCIAL. I-

Conforme já se manifestou a jurisprudência do C. STJ, o insignificante valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não justifica, por si só, o seu desbloqueio. II- No julgamento do Tema 79 IRDR do TJMG restou firmada a seguinte tese: «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". III - Não havendo elementos indicando que o desconto de 30% do valor penhorado na conta bancária da devedora via SISBAJUD, oriundo de verba previdenciária por ela recebida, causaria prejuízo suficiente à executada/agravada para retirar-lhe sua subsistência digna e de sua família, deve ser autorizado desbloqueio apenas de 70% da referida verba.... (Continua)

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738 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Constrição realizada antes da decretação da falência. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência. A execução fiscal foi movida pelo Estado e a penhora foi realizada antes da decretação da falência, não ficando os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar.... (Continua)

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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO PENDENTE DE QUITAÇÃO INTEGRAL - SUSPENSÃO - MEDIDA ASSEGURADORA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA REFORMADA.

extinção do processo de execução exige, dentre outras hipóteses, a satisfação total da obrigação, nos termos do CPC, art. 924. ... (Continua)

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740 - STJ. Habeas corpus. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Dilação probatória. Via inadequada. Quitação. Integralidade. Ação de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. ... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título de extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados na conta de titularidade da empresa devedora. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição ou de que imprescindíveis para o funcionamento da empresa. Não incidência da regra prevista no CPC/2015, art. 833, IV . Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do CPC, art. 854, § 3º. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação para que a taxa judiciária devida pela interposição do recurso seja exigida em primeiro grau à baixa dos autos... (Continua)

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742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VERBA DESTINADA AO SUSTENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

Este Tribunal adotou o entendimento no IRDR no 1.0182.16.001439-1/001, de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". ... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO E CONTINUIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE EVENTUAL MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, PODERÁ ENSEJAR A DEVIDA EXECUÇÃO, QUE DECORRE DE LEI. ARTIGO 98, § 1º E 3º DO CPC. ACERTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que suspendeu o feito em relação a devedora Romanato Alimentos Ltda até que se decida, no Juízo competente, sobre o recebimento ou não do plano de Recuperação Extrajudicial - Recurso da exequente - Pretensão em ser permitido o bloqueio de bens da pessoa jurídica Romanato - Não acolhimento - Executada que requereu no Juízo Recuperacional a conversão da Recuperação Extrajudicial em Judicial - Perito que confirmou os preenchimentos dos requisitos para ser deferida a conversão - Decisão do juízo recuperacional que suspendeu o feito a fim de preservar o plano de soerguimento da empresa devedora - Cautela do juízo «a quo em suspender o feito em relação à devedora Romanato Alimentos Ltda até que se decida, no Juízo competente, sobre o deferimento ou não do plano de Recuperação - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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745 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, na doação de dinheiro do coexecutado ao filho, após a citação e de maneira gratuita - Manutenção - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Dívida que não está sendo paga pelo executado, que em nenhum momento ofertou bem à penhora, não obstante os anos de tramitação do feito - Caráter alimentar ou origem salarial não comprovada, ao revés - Grau de parentesco que pressupõe a ciência sobre as finanças do genitor, e bem assim, da própria fraude - Intuitivo escopo de esvaziar o patrimônio para frustrar a execução. Elementos de convicção que demonstram seguramente a má-fé não só do executado, mas do terceiro seu filho - Conduta, todavia, que não erige o terceiro fraudador a parte legítima a figurar no polo passivo da ação executiva - Recurso parcialmente provido tão somente para rejeitar a inclusão do embargante no polo passivo da execução principal, observada a possibilidade de penhora de bens ou recursos em seu poder até o limite da doação recebida... (Continua)

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746 - STF. Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fato notório. Pagamento de precatório inviabilizado por manobra processual. Reversão. Status quo ante. Ato omissivo da autoridade coatora.

«1. Na hipótese dos autos, não se trata de simples inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de segurança, mas sim na prescindibilidade de fazer-se prova de fato notório. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Tentativas frustradas de constrição de ativos. CPC/2015, art. 772, III. Expedição de ofício a terceiros a fim de que forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. Dispositivo complementar ao CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade de requerer informações relacionadas aos meios de satisfação da dívida. Localização de rendimentos do executado. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Informações acerca de eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais. Acesso por meio da ferramenta digital Prevjud. Medida adequada. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas. Medida descabida. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias. Jurisprudência desta corte a permitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabida, abstratamente, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do Prevjud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. Impenhorabilidade dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente. Reforma parcial da decisão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. ... (Continua)

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749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando ausente nos autos prova suficiente a demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... (Continua)

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750 - STJ. Alimentos. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Ausência de ilegalidade. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Súmula 691/STF. Writ não conhecido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 528 (prisão civil).

Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial. ... (Continua)

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