(DOC. VP 399.8297.8257.8057) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE MITIGAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833 IV DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE.

A controvérsia recursal reside na possibilidade de penhora de percentual mensal de remuneração inferior a 50 salários-mínimos, para satisfação de débito não alimentar. O CPC/2015 prevê a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos no seu art. 833, IV, relativizando tal regra, no parágrafo 2º do citado dispositivo, apenas para os casos de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos, hipóteses diversas dos autos. De fato, a jurisprudência do STJ admite

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