Jurisprudência sobre
execucao de divida alimentar

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORIGINÁRIA AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA DE CONTAS CORRENTES PELOS ÓRGÃOS CONVENIADOS.

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652 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL EMPREGO DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA SALARIAL - CABIMENTO NO CASO -

Jurisprudência do E. STJ que permite, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando no caso concreto não se verificar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família - Verificação que somente poderá feita pela credora e pelo julgador com informação a respeito do valor do salário dos devedores e/ou dos benefícios previdenciários recebidos por eles - Recurso provido... (Continua)

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653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES - TEMA 79 IRDR TJMG - VERBA DE CARÁTER SALARIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA - MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. I-

No julgamento do Tema 79 IRDR do TJMG restou firmada a seguinte tese: «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família"; II- Verificando-se que a constrição de valores encontrados na conta bancária da agravada, sem qualquer limitação, lhe causará prejuízo suficiente a ponto de afetar sua subsistência digna e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba em questão. ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Observância da Súmula 309/STJ. Alegação de constituição de nova família e incapacidade econômica. Impossibilidade de dilação probatória na via escolhida. Ausência de pagamento. Precedentes do STJ.

1 - O rito executivo previsto na legislação processual autoriza o decreto prisional por dívida de alimentos, representada pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que vencerem no curso do processo, como orienta a Súmula 309/STJ, como no caso dos autos.... (Continua)

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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - PENHORA DE 20% DA VERBA SALARIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

EREsp. Acórdão/STJ - IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA - CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - INEQUÍVOCO PREJUIZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR ... (Continua)

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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS - PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. I-

Segundo o art. 833, IV e §2º, do CPC, na hipótese de execução de crédito não alimentar, os ganhos de subsistência de até 50 salários mínimos gozam de impenhorabilidade; II- No julgamento do Tema 79 IRDR/TJMG, restou consolidado o entendimento de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família"; III- Ausente demonstração segura de que o bloqueio de 20% do valor encontrado nas contas bancárias do recorrente prejudicará sua subsistência e de sua família, a manutenção da constrição é medida que se impõe.... (Continua)

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657 - STJ. Família. Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Jurisprudência consolidada no sentido de que os alimentos retroagem, em qualquer caso, à data da citação. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Recurso especial provido. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema.

«[...] O recurso merece provimento, respeitada a convicção do Tribunal Estadual. ... (Continua)

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658 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/92. Bares e restaurantes. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção da execução.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão da afastar a iliquidez da certidão da dívida ativa, por isso que não se trata de instrumento legislativo apto a instituir tributo, e muito menos para alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo, iniciativa esta inteiramente submissa ao princípio da legalidade. Ilíquida a certidão da dívida ativa, impõe-se extinguir o executivo fiscal. Recurso improvido, sem discrepância.... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto do exercício de 2019 - Município de Guarulhos - Empresa executada em recuperação judicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de perda do interesse de agir do exequente, determinando a suspensão da execução fiscal - Justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Entendimento da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não demonstrada - Recolhimento do preparo recursal - Prática de ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do direito à justiça gratuita - Manutenção do indeferimento do benefício - Alegação de perda do interesse de agir - Crédito de natureza não tributária - As execuções fiscais para a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente da sua natureza (tributária ou não tributária), não estão sujeitas ao procedimento de recuperação judicial da empresa (arts. 1º, 2º, 5º e 29, da Lei 6.830/80) - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1092) do STJ, «a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito público, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público - Reconhecimento do interesse de agir do exequente - Competência do juízo recuperacional conferida pelo Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º - Ausência de controvérsia quanto à impossibilidade de prática de atos de constrição por parte do juízo da execução fiscal, sem que haja submissão ao juízo onde tramita o processo de reerguimento - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio dos valores encontrados em contas mantidas pela parte agravante. Insurgência. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. Regra geral que estabelece a impenhorabilidade de salários e benefícios assistenciais. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Possibilidade excepcional de constrição em caso de dívida de natureza alimentar, importâncias superiores a 50 salários-mínimos, alta renda do devedor ou em caso de dívida essencial. Cabe ao devedor comprovar que os valores bloqueados judicialmente são impenhoráveis. In casu, a executada, ora agravante, não comprovou que a constrição do numerário se deu mesmo em proventos da aposentadoria. Ainda que o fosse, importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais são penhoráveis, como é o caso dos autos. CONTA CONJUNTA. Ainda que a conta sobre a qual recaiu a constrição seja conjunta, referido fato não inviabiliza a penhora do numerário. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja o responsável. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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661 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que o herdeiro requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas não o liquidou, pois optou pelo inventário na via judicial. ... (Continua)

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662 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. penhora de valores em conta bancária da executada. verba impenhorável. CPC, art. 833, iv (CPC). relativização. excepcionalidade não demonstrada. recurso provido.

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663 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bens móveis de elevado valor. Possibilidade.

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664 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

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665 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelos executados, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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667 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. penhora de benefício previdenciário. verba impenhorável, CPC, art. 833, iv (CPC). relativização. excepcionalidade não demonstrada. recurso provido.

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Constrição de valores pelo SISBAJUD. Decisão que indeferiu o desbloqueio respectivo. Insurgência dos executados. Cabimento. Notícia da parte agravante a respeito do julgamento do agravo de instrumento com prolação de acórdão que determinou a exclusão de um dos agravantes do polo passivo da execução. Necessidade de desbloqueio de valores de titularidade do agravante cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida. Devedora agravante remanescente com valor oriundo de benefício previdenciário, inferior a quarenta salários mínimos, bloqueado. Precedente da Corte Cidadã referente possibilidade de extensão da proteção prevista no, X do CPC, art. 833, sendo despicienda a natureza da conta bancária e a origem dos valores. Conta em que é recebido benefício previdenciário. Verba alimentar. Valor total constrito significativamente inferior ao débito exequendo, afigurando-se insuficiente para amortizar a dívida principal. Decisão reformada para considerar impenhoráveis os valores e determinar a liberação respectiva. RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora dos valores bloqueados na conta bancária do executado - Irresignação do exequente - Impenhorabilidade dos valores decorrentes de verbas rescisórias - Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Muito embora o processo de execução se realize no interesse do credor (CPC, art. 797), caso em que o executado se encontra desempregado, sem a evidência de que a penhora de qualquer percentual do valor bloqueado não afetaria a sua subsistência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE RESÍDUO SALARIAL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

penhora de salário em execução de dívida não alimentar não tem previsão legal, salvo no que exceder a cinquenta salários-mínimos, conforme o art. 833, IV, §2º, do CPC. ... (Continua)

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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO, REJEITANDO O PLEITO DE PARCELAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, INESCUSÁVEL E ATUALIDADE DO DÉBITO. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ. EXECUÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AO PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM EM RELAÇÃO A TODAS AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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672 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão singular que deferiu levantamento pela Exequente de valores depositados nos autos - Razões recursais que impugnam os dois temas - Impertinência - Provisoriedade da fase de execução não obsta o levantamento de depósito em dinheiro (CPC/2015, art. 520, IV) - Desnecessária prestação de caução para satisfação da parcela do crédito que possui natureza alimentar (CPC/2015, art. 521, I) - Precedentes - Embora quantia depositada nos autos (R$ 123.052,53) represente pequena parcela da dívida total, não constitui montante irrisório e pode ser empregado no abatimento do débito total - Fase de execução não é orientada exclusivamente pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo igualmente necessário observar o princípio da maior efetividade - Executados que não se desincumbiram do ônus de comprovar o risco de prejuízo a seus interesses, bem como não ofereceram qualquer alternativa ao cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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673 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Impetração contra decisão liminar proferida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Situação financeira do devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência demonstrada. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E MTE -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário auferido pela executada, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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675 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.

A legislação processual civil, em seu art. 833, IV, prescreve que os vencimentos provenientes do trabalho pessoal, destinados ao sustento do ente familiar, possuem natureza alimentar e, por tal motivo, se tornam impenhoráveis. ... (Continua)

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676 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Prejudicial de prescrição rejeitada. Aplicação ao caso concreto da teoria da actio nata. Precedentes desta Corte Estadual. Conhecido e desprovido a apelo da Executada-Embargante (sucessora empresarial).

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677 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos à Execução julgados improcedentes. Insurgência veiculada pela executada contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e parte do seu salário. Embora o salário possua caráter alimentar, sendo impenhorável, a teor do CPC, art. 833, IV, o C. STJ tem admitido a mitigação de tal regra, em casos excepcionais, para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar. Regra geral que somente pode ser excepcionada em sendo preservado percentual dos vencimentos capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ. Possibilidade de penhora sobre 30% do salário no caso concreto. Penhora de outros valores em outros bancos, cuja origem da verba não restou comprovada. Credora que busca há quatro anos receber seu crédito. Necessidade de observância aos princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Pedido de inclusão do genitor da filha da executada no polo passivo da ação. Indeferimento. Decisão mantida. ... (Continua)

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678 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Maioridade. Exoneração modo automático. Inocorrência. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC/1973, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Inconciliabilidade do rito do habeas corpus quando necessário o aprofundamento da dilação probatória.

«1 - Admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular 309/STJ. ... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liberação de valores constritos em conta de sua titularidade, porque inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Irresignação impróspera. (iii) Ausência de demonstração da natureza alimentar das verbas constringidas - ônus que compete à parte devedora, a quem, ademais, cabe cooperar para saldar a dívida, indicando bens passíveis de penhora, ou então propondo acordo para quitação parcelada do débito. (iv) Valores constritos que, ademais, eram mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade de verbas inferiores a 40 salários-mínimos que só tem aplicabilidade automática a valores mantidos em poupança, conforme precedente da Corte Especial do C. STJ. (v) Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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680 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRAZO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos de «cumprimento de sentença, decretou a expedição de mandado de prisão civil do paciente, pelo prazo de 90 (noventa) dias. ... (Continua)

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681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência da executada. Descabimento. A executada, ora agravante, não logrou comprovar que o montante bloqueado se refere, única e exclusivamente, a verba salarial. Isso porque, o documento bancário carreado aos autos, apenas comprova a efetivação de bloqueio em conta corrente. Não há, entretanto, prova da origem do dinheiro bloqueado. Outrossim, releva anotar que o caráter alimentar da verba salarial está diretamente relacionado com a sobrevivência do trabalhador. Assim, em princípio, o dinheiro é consumido tão logo recebido. Destarte, o salário, depois de percebido, passa a integrar os ativos financeiros e, portanto, pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 835, I, CPC/2015 . Em outras palavras, o saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro. Via de consequência, a constrição de saldo em conta corrente, no caso, não equivale a penhora de salário/rendimento vedada pelo ordenamento jurídico. Bem por isso, dúvida não há de que a importância é penhorável. A discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque a agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido.

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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de alimentos. Sentença de extinção do processo de execução de alimentos. Recurso cabível que seria o de apelação cível, por interpretação das normas contidas nos arts. 203, § 1º, e 1.009, caput, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, que exige, além da ausência de má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a propósito do recurso cabível, a observância do prazo do recurso adequado e a ausência de erro grosseiro na interposição, entendimento não afastado, no caso, pois o recurso pertinente era mesmo o de apelação cível, consoante expressa disposição legal. Recurso inadmissível. CPC/2015, art. 932, III. Precedentes desta Corte de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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683 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA MITIGAÇÃO DA REGRA.

1. Consoante posicionamento adotado pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, além das hipóteses elencadas pelo §2º, tem sido excepcionada em dívida não alimentar quando comprovado que a remuneração do executado for muito elevada e que a constrição de percentual não cause prejuízos à sua sobrevivência digna ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E MTE -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário auferido pela executada, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E MTE -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário auferido pelo executado, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível, em tese, a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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686 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Dedução admitida para questões de ordem pública e alegações embasadas em prova pré-constituída. Ação de alimentos. Cobrança de parcelas inadimplidas. Alegação de excesso de execução. Pretensão de revisão do valor da dívida. Impugnação de matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Aplicação do verbete 393, da Súmula do STJ. Rejeição mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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687 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias da devedora. Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados, depositados em conta corrente, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, bem assim que o bloqueio tenha recaído sobre verba alimentar. Admissibilidade da penhora no caso. Assistência judiciária gratuita indeferida, determinado o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VENCIMENTOS - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida. Na mesma linha, o TJMG fixou a seguinte tese no julgamento do IRDR Tema 79: «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". ... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E IPSM-

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM, visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pelo executado, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E IPSM -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM, visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pelo executado, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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691 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Existência da dívida e exigibilidade dos títulos reconhecida. Eventual estado pré-falimentar da devedora. Fato que não impede a exequente de cobrar o seu crédito. Hipótese em que, havendo necessidade de parcelamento da dívida, deveria ter se valido, na época oportuna, da faculdade prevista no CPC/1973, art. 745-A. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou o desconto mensal de 15% sobre o salário líquido do executado. O agravante sustenta a natureza alimentar dos valores penhorados e a ausência de análise concreta sobre o impacto da constrição na sua subsistência. ... (Continua)

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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO, REJEITANDO O PLEITO DE PARCELAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PARCELAMENTO PLEITEADO REFERENTE AO CPC, art. 916, QUE NÃO PODE SER DEFERIDO, POIS SÓ É CABÍVEL QUANDO FORMULADO NO PRAZO PARA EMBARGOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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694 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Primeira e quarta turmas do STJ. Ação de execução de alimentos. Penhora de imóvel rural. Financiamento. Programa nacional de crédito fundiário. Embargos de terceiro opostos pela União. Impenhorabilidade do bem. Natureza da relação jurídica litigiosa. Direito privado. Competência da quarta turma. Segunda Seção.

«I - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Corte Especial, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). ... (Continua)

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695 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em Exame. ... (Continua)

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696 - STJ. Cumprimento de sentença. Obrigação alimentícia. Rito de prisão. Prolongamento do feito que não afasta a atualidade da dívida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, a mera passagem do tempo, com o alongamento da dívida, em regra, não autoriza a mudança do rito da execução, ou o afastamento da ordem de prisão, notadamente quando decorrente, de forma exclusiva, da procrastinação do executado em honrar com a obrigação alimentar. Precedentes.... (Continua)

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697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 79 DO TJMG.

Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.... (Continua)

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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO -CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 79 DO TJMG.

Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência da Fazenda Estadual contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal manejada em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. Alegação de inércia do Poder Judiciário que não se sustenta. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Análise detida dos autos demonstra a correta intimação e manifestação fazendária, que se manteve inerte por mais de seis anos sem a realização de atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Decurso de um ano de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, após o qual a FESP requereu o arquivamento no feito, onde permaneceu por mais de cinco anos, Prescrição intercorrente corretamente decretada. Desinfluência da suspensão deliberada em juízo falimentar. Decisão que não interdita a consumação da prescrição intercorrente, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que exclui as execuções fiscais da suspensão do processo falimentar. Não inclusão do crédito tributário na lista de credores no processo falimentar, que reforça a ausência de medidas concretas por parte da Fazenda Pública para a satisfação da execução. Honorários advocatícios de suumbência incabíveis para a hipótese. Recurso desprovido... (Continua)

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700 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício, para confirmar a decisão liminar que deferiu o cumprimento da prisão civil no regime domiliar. Ordem concedida parcialmente de ofício.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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