(DOC. VP 195.7688.8122.5544)

TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRAZO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos de «cumprimento de sentença», decretou a expedição de mandado de prisão civil do paciente, pelo prazo de 90 (noventa) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) a legalidade, ou não, da decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República estabelece que o habeas corpus se presta a defender prisão ou ameaça à liberdade de ir e vir ile

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