(DOC. VP 126.4497.8257.5107)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de alimentos. Sentença de extinção do processo de execução de alimentos. Recurso cabível que seria o de apelação cível, por interpretação das normas contidas nos arts. 203, § 1º, e 1.009, caput, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, que exige, além da ausência de má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a propósito do recurso cabível, a observância do prazo do recurso adequado e a ausê

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