Jurisprudência sobre
execucao de divida alimentar
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451 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.Writ impetrado pelo advogado objetivando o afastamento do decreto prisional, sob o argumento de que formulou proposta de acordo para pagamento da quantia de R$ 1.000,00 como forma de quitação do débito executado. ... ()
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452 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Súmula 309/STJ. Aplicação inadequada ao caso. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.
«1. Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ... ()
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453 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Acolhimento em parte - Quantia penhorada junto ao sistema informatizado que é irrisória e, portanto, de rigor seu desbloqueio - Valor bloqueado na conta do coexecutado Vanderlei que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida - CPC, art. 836 - Decisão agravada que tratou de matéria expressamente alegada na exceção de pré-executividade, não configurando decisão «extra petita - Ausência de demonstração, pelos executados, de qualquer irregularidade na cédula de crédito bancário original - Alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado a fls. 123, eis que possui caráter alimentar - Rejeição - Inexistência de documentação capaz de demonstrar que tais valores são utilizados com despesas essenciais pelo executado (moradia, saúde, educação, alimentação, entre outras) - Demais questões abordadas pelos agravantes que demandam, inequivocamente, dilação probatória (excesso de execução e abusividade na aplicação da taxa de juros) - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Decisão reformada em parte apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados na conta do coexecutado Vanderlei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PLANILHA APRESENTADA NA HABILITAÇÃO QUE ATUALIZOU OS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID
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455 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Acordo para redução da obrigação. Ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.
1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... ()
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456 - TJSP. Penhora - Bitcoins - Execução - Possibilidade - Caso em que consta da declaração de imposto de renda do agravado que ele possui bitcoins custodiadas pela «B3 Digitas Ltda. - Banco Central do Brasil que não supervisiona as instituições custodiantes de criptomoedas, de modo que os ativos mantidos em moedas virtuais não são abrangidos pela pesquisa Sisbajud - Referidos ativos digitais que possuem valor econômico, o que os torna passíveis de penhora - Penhora de bitcoins almejada pelo agravante que se legitima.
Execução por quantia certa - Agravante que pretende a penhora de percentual dos valores percebidos pelo agravado das empresas «Arezzo e «ISCP - Determinado ao agravante que comprovasse a relação jurídica de direito material para a penhora dos recebíveis - Existência de indícios nos autos dessa relação jurídica, conforme se infere da declaração de imposto de renda do agravado - Hipótese em que se afigura mais razoável a expedição de ofício a tais empresas, para que informem sobre o vínculo existente entre elas e o agravado, bem como sobre os valores a ele pagos - Possibilidade de análise sobre eventual penhora, com a vinda de tais informações - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Família. «Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Não constitui o «habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira ou não do paciente para continuar prestando ao filho menor impúbere a pensão alimentícia arbitrada. A propósito, a jurisprudência desta Casa é pacífica; vale dizer, a sede própria é a execução dos alimentos, na qual o Juiz diretor da causa dispõe de todos os elementos fáticos necessários para decidir acerca da possibilidade que ostenta ou não o paciente de prosseguir no cumprimento da obrigação. Confiram-se os seguintes arestos: RHC 7.175/RJ, Rel. Min. Vicente Leal; HC 3.258-6/MG, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro; RHC 7.277/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves; RHC 6.091/RJ, Rel. Min. José Arnaldo; e RHC 4.042/RJ, Rel. Min. Anselmo Santiago. Além disso, trata-se no caso de dívida alimentar atual e a solução apenas parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de adotar-se a medida extrema (HC 22.988/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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458 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.
A LEGISLAÇÃO VIGENTE LIMITA A PENHORA EM 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MAIS A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DEVIDA, NOS TERMOS DOS arts. 529, § 3º E 833, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SALARIAL, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO DO EXECUTADO, RESSALTANDO QUE O VALOR TOTAL A SER DESCONTADO MENSALMENTE, INCLUINDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A PENHORA SALARIAL, NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR O EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. ... ()
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459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% da verba salarial da executada, em execução ajuizada por instituição financeira, considerando a ausência de comprovação de que a medida comprometeria sua subsistência. ... ()
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460 - STJ. Direito civil. Família. Alimentos. Necessidade. Execução. Compensação. Outras verbas. Caráter excepcional. Enriquecimento sem causa. Necessidade. Possibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se admite a compensação de dívida alimentar fixada judicialmente com alimentos pagos in natura e por mera liberalidade do alimentante. ... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE
-Recentemente, o STJ entendeu pela mitigação da impenhorabilidade salarial na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial.EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). ... ()
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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EFETUADA POR WHATSAPP, BEM COMO DA PUBLICAÇÃO VINCULADA À SUA PATRONA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. MONTE-MOR COMPOSTO DE IMÓVEIS, PARTICIPAÇÃO EM TRÊS EMPRESAS, ALÉM DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2026 PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E ATUALIZADO PARA ABRIL DE 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID
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464 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos devidos a ex-cônjuge. Devedor desempregado. Credora maior, capaz e recolocada profissionalmente desde o ano de 2013. Desnecessidade e ineficácia da prisão civil na hipótese. Ausência de risco de vida à credora. Ponderação entre a máxima efetividade da tutela satisfativa e a menor onerosidade da execução. Possibilidade. Dívida indiscutivelmente existente e suscetível de execução sem a adoção da técnica de coerção pessoal.
«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente, decretada em decorrência de obrigação alimentar devida a ex-cônjuge, na hipótese em que, de um lado, o devedor está desempregado e, de outro lado, a credora exerce atividade profissional. ... ()
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465 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NÃO COMPROVADA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos, pelo prazo de 60 dias. A parte impetrante sustenta que a prisão seria ilegal, uma vez que o paciente não possui condições financeiras para pagar a dívida, no entanto, teria demonstrado sua intenção de fazê-lo, mediante oferta de lote como forma de quitação do débito, o que foi recusado pela exequente. Subsidiariamente, requer seja autorizado o cumprimento da prisão em regime domiciliar, dizendo que seu quadro de saúde inviabiliza sua permanência em estabelecimento prisional. ... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual dos rendimentos dos executados - Irresignação do exequente - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Ausência de demonstração de que a penhora de 30% dos rendimentos dos executados se revela razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre percentual do benefício previdenciário da executada - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Penhora dos benefício previdenciário da executada, que aufere mensalmente o rendimento líquido módico, que se revela em ônus excessivo, capaz de violar a dignidade da devedora e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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468 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO MTE E INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE DEVEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 525, ao alegar excesso de execução cabe ao executado indicar o valor que entende devido e apresentar planilha dos cálculos. ... ()
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio penhora sobre o salário e conta poupança do executado - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Penhora dos proventos do executado, que se revela em ônus excessivo, capaz de violar a dignidade do devedor e de sua família - Outrossim, constrição que não importaria no resultado da execução e na duração razoável do processo - Impenhorabilidade integral do valor depositado na conta poupança, por não estarem presentes as exceções do art. 833, §2º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ORIGINAL AJUIZADA EM 2008.
I. CASO EM EXAME: EXEQUENTE/AGRAVADA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PELA EXECUTADA/AGRAVANTE, DECORRENTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. DEFERIMENTO DA PENHORA NA FORMA REQUERIDA E DETERMINAÇÃO DA APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTARAM INFRUTÍFERAS AS BUSCAS PELO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. 2. A DEVEDORA NÃO OFERECEU BENS PASSÍVEIS À PENHORA. 3. O STJ TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA DÍVIDAS DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 4. NÃO SE LOGRANDO ÊXITO EM PENHORAR BENS QUE PUDESSEM GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ENTENDE ESTE RELATOR QUE NEGAR A PENHORA SOBRE PARTE DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA É ASSEGURAR A SUA INADIMPLÊNCIA. 5. RESSALTE-SE QUE FOI DETERMINADA A PENHORA SOMENTE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, RESTANDO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. 6. PORTANTO, NESTE PONTO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO. 7. QUANTO À APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DA DEVEDORA. 8. O CPC, art. 139, IV DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 9. ASSIM, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR OU IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. 10. MEDIDAS QUE NÃO PODEM TER CARÁTER INDETERMINADO, FUNDADA APENAS NO LONGO TEMPO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FIXAÇÃO EM HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA ESPECÍFICA DE MÁ-FÉ E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. 11. POR DERRADEIRO, A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE FOI AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.955.539/SP, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA REPETITIVO 1137. 12. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE DA DEVEDORA, DEVENDO SER MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS -
Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores à habilitação dos herdeiros - Ausência de razoabilidade - Verba alimentar devida aos patronos dos vencedores, que atuaram na causa - Inaplicabilidade do art. 34, do Decreto-lei . 3.365/1941 ao levantamento de honorários advocatícios - Verba alimentar devida ao patrono que atuou na causa - Ação que se encontra em fase de execução, com depósitos nos autos- Precedente STF - Decisão reformada para deferir o levantamento dos honorários - Recurso provido... ()
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473 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Valores provenientes de FGTS. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/12/2010. ... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de penhora de lucros, dividendos e rendimentos do executado em empresa da qual figura como sócio - Irresignação do Executado - Não acolhimento - Buscas infrutíferas de bens para satisfação da execução - Penhora de lucros e dividendos que tem amparo no art. 1.026, do CC - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica configurada no caso dos autos - Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos gravosos por parte do executado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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475 - STJ. habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência parcial incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... ()
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476 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Juízo meramente delibatório. Convenção de haia sobre cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família. Trâmite pelas autoridades centrais de portugal e do brasil. Desnecessidade de tradução. Alimentandos menores de 21 anos. Desnecessidade de procuração pela defensoria pública.
1 - Cuida-se de homologação de decisão estrangeira, iniciada pela Autoridade... ()
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477 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos (autuada sob o 0801425-31.2023.8.19.0030) em fase de cumprimento de decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios (processo 0802198-76.2023.8.19.0030) na qual o Juízo de Origem indeferiu o pedido de compensação do débito com os pagamentos dos alimentos feitos da forma in natura e manteve a cumulação do rito de penhora e do rito de prisão. ... ()
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478 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Partilha de Bens. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente do executado, pois a maior parcela do numerário, R$ 20.000,00, seria decorrente de um empréstimo bancário realizado pela genitora do devedor. Recurso interposto pela exequente.
art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade em prol da efetividade da execução, de modo que todo o valor constrito responda pelo adimplemento da obrigação de pagar devida à ex-mulher, privada da parcela do patrimônio a ser partilhado. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS/Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade dos exercícios de 2001 e 2002 - Município de Mauá - Decisão agravada que rejeitou a alegada prescrição intercorrente e indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito em conta bancária - Insurgência da executada - Parcial cabimento - Feito executivo que não foi suspenso nos termos do art. 40, da LEF, e tampouco ficou paralisado por período superior a 06 (seis) anos (Súmula 314 do C. STJ) por culpa do credor - Demora na citação que decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Observância das teses firmadas pelo C. STJ, no julgamento do REsp. repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Penhora on line - Documentação ofertada pela parte demonstrando que o bloqueio de ativos financeiros atingiu verba salarial, o que é inviável, observado o disposto no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo C. STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos - Decisão reformada - Recurso provido
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480 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus como sucedâneo ou substituto de recurso. Descabimento. Dificuldades econômicas e desemprego. Justificativas inadmissíveis. Aplicação por analogia do CPP, art. 318, V. Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos. Introdução da regra por força da Lei 13.257/2016, que trata da política pública de proteção à primeira infância. Finalidade de proteger as crianças do afastamento da mãe em situação de cárcere. Necessidade de desenvolvimento infantil, de personalidade e do ser humano em tenra idade. Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Aplicabilidade diante de possível ilícito penal que justifica, pelas mesmas razões, a aplicação na hipótese de prisão civil de devedora de alimentos. Compatibilização entre a segregação social, que visa compelir a devedora ao adimplemento, com a busca de recursos financeiros para quitação da dívida e para a subsistência da criança sob guarda. Atividade profissional autorizada. Atendimento das necessidades vitais e emergenciais do filho sob custódia. Possibilidade. Adoção cumulada ou combinada de medidas executivas atípicas. Possibilidade.
1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para o domiciliar, na hipótese em que tenha ela filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o CPP, art. 318, V. ... ()
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481 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO CIVIL). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO.
APESAR DE A PARTE EXEQUENTE/RECORRENTE ALEGAR QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR, TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVERIA TER SIDO NOTICIADA NA ORIGEM, QUANDO FOI-LHE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO. VÊ-SE QUE O CREDOR FOI INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES E OPTOU POR SILENCIAR, DE MODO QUE O JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO O COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS PELO EXECUTADO, ENTENDEU PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E EXTINGUIU A PRESENTE EXECUÇÃO, O QUE FEZ CORRETAMENTE.... ()
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482 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Natureza da dívida que originou a prisão. Prestação rotulada como alimentos pelo devedor, em acordo firmado com a credora, homologado em juízo e transitado em julgado. Dispensa de alimentos pela convivente. Posterior acordo contendo a referida obrigação. Validade. Execução antiga e de alto valor. Culpa exclusiva do devedor contumaz. Inviabilidade de exame do binômio necessidade e possibilidade.
«1 - O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos à ex-convivente. ... ()
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483 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência do devedor principal. Desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra acionista da massa falida.
«Não há dúvida quanto à competência da Justiça comum para executar os bens da massa falida, consoante entendimento reiterado no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, contudo, a execução prosseguiu nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto direcionada contra acionista da massa falida, e não contra empresa falida, devedora principal. Nesse contexto, mantém-se o entendimento consagrado de que a Justiça do Trabalho é competente para processar a execução na pessoa do sócio, mormente em face da satisfação do crédito de natureza alimentar. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecimentos.... ()
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484 - STJ. Família. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Dívida de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 732. Opção do credor. Prisão civil. Descabimento. CPC/1973, art. 733.
«Cabe ao credor a opção pela via executiva da cobrança de alimentos. Assim, pode optar pela cobrança com penhora de bens ou ajuizar desde logo a execução pelo procedimento previsto no art. 733,CPC/1973, desde que se trate de dívida atual. Optando os credores pela execução com penhora (art. 732,CPC/1973), que não prevê a restrição da liberdade, inadmissível a decretação da prisão prevista no art. 733,CPC/1973.... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que acolheu o pedido de penhora sobre 15% dos vencimentos líquidos do executado - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Inexistência de patrimônio, ativos financeiros ou de nomeação de bens à penhora - Deferimento excepcional de constrição de 15% dos proventos líquidos do executado, que se revela razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual dos rendimentos do executado - Irresignação do exequente - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Hipótese em que ainda há outros meios menos gravosos à disposição do exequente, para satisfação do crédito - Ausência de prova de que a penhora de qualquer percentual da renda do executado, inferior a 50 salários-mínimos, não afetaria a sua subsistência de forma digna - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação do executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora - CPC/2015, art. 833, X - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica configurada no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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488 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Realização de depósitos na conta da genitora. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... ()
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489 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela devedora. Pretensão de desbloqueio de valores investidos em Certificados de Depósitos Bancários. Manutenção da constrição. Verba passível de penhora. Precedentes desta Câmara.
O CPC, art. 833 não contempla a hipótese de investimento em CDB, que evidencia, em verdade, que o devedor tem condições de guardar o dinheiro que sobra depois de quitar seus débitos ordinários de manutenção. Ora, se se trata de «reserva para o futuro, parece razoável que tal quantia seja destinada ao pagamento de dívidas contraídas e exigíveis no presente, mormente porque apenas possui condições de realizar reserva financeira aquele que quita integralmente seus débitos. Depósitos dessa natureza não ostentam caráter alimentar, mas constituem aplicação financeira de longo prazo, suscetível de penhora. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. ... ()
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491 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma, em parte.
A executada demonstrou de forma suficientemente estreme de dúvidas que o montante bloqueado no Banco Mercantil do Brasil S/A é mesmo fruto de seu benefício previdenciário e, portanto, impenhorável. No que tange à quantia bloqueada no Nu Pagamentos (R$281,91), não foi demonstrado o caráter alimentar. E o só-fato de se tratar de quantia irrisória (quando comparada ao débito exequendo) não autorizava sua liberação a favor da devedora. O STJ já pacificou o entendimento de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Requerimento de penhora de percentual do benefício previdenciário da executada. Indeferimento. Manutenção.No caso concreto, não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante entendimento hodierno da Corte Especial do STJ (vide Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ), tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência da executada, considerando que seu benefício previdenciário está aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. A penhora de qualquer percentual dos rendimentos da executada teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Temas não debatidos na origem não podem ser examinados pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Família. Alimentos. Filhos menores. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Prisão civil na execução de alimentos. Pandemia de covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar. Aplicação da Lei 14.010/2020, art. 15. Ordem concedida.
«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício. ... ()
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494 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória por ato ilícito. Alimentos. Pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito. Hermenêutica. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Amplas considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI.
«... Nas razões do especial, alega a recorrente que a exceção prevista no dispositivo retro transcrito não faz qualquer distinção quanto à proveniência do crédito. Desse modo, afirma, seja a pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito, não poderá o imóvel ser afastado da constrição. A questão posta à discussão é uma das que mais suscitam divergência no campo doutrinário e jurisprudencial, com argumentos respeitáveis num e noutro sentido, razão pela qual a solução da controvérsia não pode prescindir da interpretação sistemática e teleológica da aludida norma.
Nessa linha de raciocínio, comparando o dispositivo em comento com outro dentro do mesmo repositório legal, verifica-se que, no inc. VI, o legislador fez constar a inoponibilidade da lei aos casos de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento ou indenização (grifei).
Sem embargo de não se possa falar, na hipótese em exame, em execução de sentença penal condenatória, tenho que o princípio que orienta a exceção é o mesmo, pois, embora decorrente a obrigação de ilícito civil - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da recorrente -, desse fato decorrem, também, repercussões na esfera penal, a justificar o pedido de penhora do imóvel. ... ()
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495 - STJ. agravo interno no recurso especial. direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução. Alimentante. Prisão. Crime. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade. Possibilidade. Art. 1.694, § 1º, do cc/2002. Observância.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional do cumprimento da pena. ... ()
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496 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do ex- sócio. Desconsideração da personalidade jurídica.
«Não obstante a execução de dívida trabalhista se processe, de início, única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica em relação a qual se formou o título executivo, quando infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito de natureza alimentar, pode voltar-se contra os seus sócios, com a penhora de bens particulares. Trata-se da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que, constatada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, seja o sócio responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da reclamação trabalhista, máxime quando, ao tempo da relação havida, ainda integrava a sociedade, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 1003 e CCB, art. 1032. Agravo de Petição desprovido, ao enfoque.... ()
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497 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Prisão civil. Regime fechado. Norma cogente. Arts. 528, § 4º, CPC/2015 e 713, do CPC, CPC/1973. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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498 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Inadimplemento escusável e involuntário. Alimentante afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença. Realização de depósitos parciais em conta judicial. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... ()
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499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DOS PROVENTOS - SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.
1.A penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar é permitida, de forma excepcional, em percentual que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida e desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento fixado no IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79). ... ()
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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE ANTERIORMENTE FIXADO (1 SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 50% PARA CADA FILHO). INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º E NO ENUNCIADO 309 DA SÚMULA DO C. STJ. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DETERMINADA NA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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