Jurisprudência sobre
execucao de divida alimentar
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos proventos dos devedores. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando in viabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO RONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).... ()
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202 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Penhora de aposentadoria. Natureza alimentar da verba executada. Agravo interno não provido.
«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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203 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PARCIAL APURA - DÚVIDAS SOBRE A ORIGEM DA INCAPACIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - MODALIDADE ALTERADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE
Aconcessão de efeito suspensivo ou ativo depende da demonstração manifesta de que a execução da sentença implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris), conforme previsão do art. 1.012, § 4º do CPC. ... ()
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204 - TJSP. Execução. Penhora de 10% do salário para pagamento de dívida que não tem natureza alimentar. Percentual que não chega a comprometer a subsistência e está em assonância com a decisão de 03/10/2018 da Corte Especial do Colendo STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da corte (REsp. Acórdão/STJ (2016/0041683-1), os quais assentaram que «A regra geral da Ementa: Execução. Penhora de 10% do salário para pagamento de dívida que não tem natureza alimentar. Percentual que não chega a comprometer a subsistência e está em assonância com a decisão de 03/10/2018 da Corte Especial do Colendo STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da corte (REsp. Acórdão/STJ (2016/0041683-1), os quais assentaram que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.. Agravo de Instrumento negado provimento.
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205 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma. Comprovação de que a constrição incidiu sobre verba de caráter alimentar, proveniente da atividade exercida de forma autônoma pela executada. Impossibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, no caso concreto.
A executada comprovou que o bloqueio realizado incidiu sobre verba de natureza alimentar, proveniente do trabalho autônomo que vem desempenhando, consistente na realização de faxinas. E, no caso dos autos, não se está a tratar de dívida decorrente de prestação alimentícia, nem de salário superior a cinquenta salários-mínimos. Restou provado nos autos que os valores oriundos do exercício da atividade desempenhada são depositados por seus contratantes na conta bancária sobre a qual incidiram os bloqueios e, sem que houvesse qualquer outro ingresso de origem distinta na conta bancária, foi bloqueada a quantia de R$ 2.096,20. Demonstrada a natureza alimentar da verba constrita, a reforma da r. decisão agravada é medida de rigor. Anota-se que não é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade dos salários, pois, se assim se fizesse, estar-se-ia a ofender a dignidade da devedora, dada a inexpressividade do valor constrito (R$ 2.096,20) e a sua importância para suprimento da subsistência da executada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras obrigações financeiras, inclusive com filha recém-nascida. ... ()
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207 - TJRJ. gravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que indefere a penhora no equivalente à 30% (trinta por cento) dos proventos da executada. Manutenção da decisão.
A controvérsia limita-se à análise quanto ao acerto da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 30% do benefício previdenciário da executada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Este Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de não ser cabível penhora dos proventos de aposentadoria, sendo a impenhorabilidade garantia legal e apenas cabendo seu afastamento nas hipóteses estritas previstas em lei, o que não é o caso dos autos, pois o débito exequendo não se trata de dívida alimentar. Ademais, mesmo quando a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria é relativizada pela jurisprudência do STJ, esta relativização não é absoluta. Assim, tratando-se de verba alimentar impenhorável a decisão deve ser mantida. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos proventos dos devedores. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno provido.
1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).... ()
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209 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no CPC/1973, art. 649, IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE CONTA QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JURISPRUDÊNCIA QUE VEM FLEXIBILIZANDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO MESMO EM DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO REVELAR PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR - EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MENOS DE UM ANO E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM TENTADOS OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS PARA SATISFAZER A DÍVIDA - CABÍVEL O DESBLOQUEIO DOS VALORES ADVINDOS DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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211 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de rendimentos provenientes de imóvel do espólio - Alegação de que os alugueres recebidos são utilizados para subsistência das herdeiras/agravantes - Ausência de comprovação de destinação exclusiva dos rendimentos à subsistência - Renda de bem do espólio que não possui natureza alimentar - Espólio que responde pelas dívidas da falecida nos limites legais - Possibilidade de penhora integral - Recurso desprovido - Decisão mantida
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212 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação às penhoras realizadas sobre contas bancárias dos executados nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de aposentadoria e verbas oriundas do programa Bolsa Família. ... ()
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213 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.
CASO EM QUE NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR COM OS VALORES QUE A GENITORA DA ALIMENTADA DEVERIA TER REPASSADO AO AGRAVANTE A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL EM COMUM, POIS ALÉM DE NÃO HAVER QUALQUER PROVA DE QUE TENHAM ACORDADO O REPASSE DO ALUGUEL, A DÍVIDA ALIMENTAR TEM COMO CREDORA A FILHA, E NÃO A GENITORA. ... ()
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214 - TJSP. Penhora. Incidência sobre aluguéis percebidos pela devedora. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida oriunda de honorários advocatícios. Insurgência contra a rejeição da impugnação à penhora. Impenhorabilidade dos rendimentos da devedora destinados a sua subsistência. Caso, todavia, em que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar. Incidência da exceção prevista pelo CPC/1973, art. 649, § 2º. Inviabilidade do arresto de 100% dos vencimentos depositados. Desconto no percentual de 30%, em respeito à dignidade humana, até o limite da obrigação. Desde 326 a.C. com a «Lex Poetelia Papiria, o corpo do devedor deixou de garantir o pagamento de suas dívidas. Produto que deverá ser colocado à disposição do juízo. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E CNH DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DOS REFERIDOS MEIOS ATÍPICOS PARA A SATISFAÇAÕ DO CRÉDITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS SÃO EXCEPICIONAIS, APENAS CABÍVEL QUANDO VERIFICADO QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO APTO PARA SATISFAZER O DÉBITO, PORÉM UTILIZA-SE DE MEIOS PARA SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO PRESENTE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE ESTEJA AGINDO DE MANEIRA DESLEAL, ESCONDENDO PATRIMÔNIO OU AGINDO PARA PREJUDICAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDIO E APREENSÃO DO CNH QUE SE MOSTRAM EXCESSIVOS, DE MODO A DESEQUILIBRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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216 - TJMG. Pagamento de honorários advocatícios. Expedição de rpv. Apelação. Ação de execução de sentença. Honorários. Verba alimentar devida ao advogado. Fracionamento do crédito. Inocorrência. Valor. Adequação. Legislação municipal. Constituição da República. Precedentes. Expedição de rpv. Possibilidade. Sentença mantida
«- Mantém-se a sentença que determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de crédito devido pelo Município, relativo a honorários advocatícios, quando o valor se adequa à legislação municipal aplicável à espécie, não restando, pois, configurado fracionamento do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Ordem denegada.
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218 - TJSP. Alimentos. Falecimento do devedor no curso da execução. Credora que deve habilitar-se nos autos do inventário. Dívida comum que onera a herança. (Cita doutrina).
Se aos sucessores cabe responder pelas dívidas do falecido, a quantia devida a título de alimentos insere-se na classe das dívidas comuns que oneram a herança.... ()
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219 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora de bem de família. Exceção à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º). Improcedência. Descabida ampliação do alcance da exceção prevista na lei. Recurso provido.
«1. A Lei 8.009/1990 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: «O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. ... ()
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220 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, EM RAZÃO DO DÉBITO ALIMENTAR QUE, ATUALIZADO ATÉ 10/03/2023, ALCANÇA A QUANTIA DE R$657.886,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). INSURGÊNCIA.
A VIA ELEITA SE CARACTERIZA COMO AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA TUTELAR O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SUBSISTE APENAS A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 25 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, PORQUE APESAR DO PACIENTE TER FIRMADO DOIS ACORDOS, EM 23/01/2009 E EM 09/09/2010, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE ENSEJOU, NA ÉPOCA, A SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR, AMBOS OS PACTOS RESTARAM DESCUMPRIDOS. DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$4.236,00 (QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), QUE NÃO SE REFERE ÀS 03 ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DEVIDAS A TÍTULO DE ALIMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SEGUNDO O AFIRMADO PELO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO É DE 04 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO art. 528, §§3º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 309/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISUM COMBATIDO QUE SE MANTÉM. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STJ. Família. «Habeas corpus. Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.
«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firmadas, injustificável transmudar-se o caráter alimentar da dívida, na ocorrência de um razoável retardo na quitação das parcelas, favorecendo justamente o maior devedor e que mais mereceria a coerção pessoal. (RHC 5.890/SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ de 04/08/97). ... ()
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222 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - MEIO IMPRÓPRIO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
- Écabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida por débito alimentar; ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos dos executados inferiores a 50 salários mínimos. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. ... ()
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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E VEM FRUSTRADO A EXECUÇÃO POR QUASE DOIS ANOS, NÃO ADIMPLINDO COM A PROPOSTA DE PARCELAMENTO POR ELE MESMO OFERTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 15% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONTRACHEQUE ATUALIZADO DO RÉU, CONSTANDO GANHOS BRUTOS RECENTES NO TOTAL DE R$ 9.599,45. RECENTES MITIGAÇÕES DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISUM AGRAVADO QUE SE MOSTRA IRREPREENÍVEL, EIS QUE SOPESOU O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, DIANTE DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS MENOS ONEROSOS, NA FORMA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME CPC, art. 797 MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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225 - STJ. Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.
«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na espécie, era cabível a impetração de mandado de segurança e, no mérito, analisar a legalidade da penhora determinada pelas instâncias ordinárias, a qual recaiu sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário. ... ()
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226 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores em conta corrente - Executada citada por edital - Vista à Defensoria Pública - Pedido de desbloqueio - Pretensão fundada na impenhorabilidade da quantia - Decisão que indeferiu o desbloqueio - Verba inferior a 40 salários mínimo - Não incidência da regra contida no art. 833, X do CPC - Não comprovação do caráter alimentar - Impenhorabilidade não configurada - Constrição cabível - Não localização de bens livres e desembaraçados para satisfação da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos (referente a honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor do agravante/executado em outros autos). Honorários advocatícios. Verba alimentar. Jurisprudência do STJ. As hipóteses de exceção à impenhorabilidade são: «I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.. Desse modo, de acordo com a jurisprudência do c. STJ: (i) é mantida a penhora no rosto dos autos para a quitação dos honorários advocatícios dos patronos dos agravados; (ii) veda-se a penhora no rosto dos autos em questão para a quitação da dívida principal, exceto se verificado, no caso concreto, que o agravante/executado recebe mais do que 50 salários mínimos mensais (valor médio no período de um ano). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. TENTATIVAS DE BLOQUEIO ON LINE, PENHORAS E ACORDO INFRUTÍFERAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE HAJA MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE GUARNECER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de dividendos e de ao menos 30% do pró-labore auferido pelos agravados, sob o fundamento de que possuem natureza salarial (CPC, art. 833, IV). Inconformismo do exequente. Provimento parcial.
Execução aforada em 2016 e infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Ausência de óbice ao acolhimento do pedido de penhora. Pró-labore que possui natureza alimentar e os dividendos não, ante o caráter de eventualidade de seu recebimento. Decisão reformada para deferir a penhora sobre os recebíveis a título de dividendos, até a satisfação da dívida. Pró-labore que, dado seu caráter alimentar, merece consideração diferenciada. Verba salarial que, a rigor, não é suscetível de penhora, sendo admitida a constrição de valores que excedam 50 salários-mínimos (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Garantia da subsistência e salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisum revisto para deferir a penhora sobre os recebíveis a título de pró-labore, excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos e observado o percentual requerido pelo agravante (30%), até a satisfação da dívida. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que indeferiu o pedido fazendário no sentido de penhorar 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido pelo executado a título de auxílio por incapacidade temporária pelo INSS. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência das hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da impenhorabilidade absoluta. C. STJ vem admitindo a constrição de percentual em duas situações excepcionais: 1ª) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida e 2ª) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, sendo certo que, em qualquer das circunstâncias excepcionais, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Dívida executada que não tem caráter alimentar e executado que recebe renda mensal menor do que 3 (três) salários-mínimos, referente ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária pelo INSS (R$ 3.344,95), sendo certo que a penhora de 30% (trinta por cento) desse montante prejudica a dignidade do devedor e de sua família, devendo ser mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.
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231 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR NAO COMPROVADA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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232 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condições para oposição da garantia com efeito «erga omnes. Manutenção da penhora. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC/1973, art. 591. CCB, art. 73. CCB/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.
«Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (CPC, art. 591), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao CF/88, art. 5º, II. A questão já era tratada pelo CCB/1916, art. 73 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (art. 1.714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição (art. 1.711), com destinação para domicílio familiar (art. 1.712), surtindo eficácia jurídica apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (art. 1.715). Não cumpridas tais exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (CF/88, art. 5º, XXIII), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do devedor.... ()
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233 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Arresto de valores obtidos com a venda de imóvel. Alegação de que o produto dessa venda passou a ter caráter alimentar para os executados (que teriam ficado sem fonte de renda com a decretação da falência da empresa da qual eram sócios administradores), sendo assim impenhorável, a teor do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Desacolhimento. Fato constitutivo do direito dos agravantes cuja existência não foi por eles demonstrada, permanecendo apenas no campo da argumentação. Recurso improvido.
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234 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.
«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. ... ()
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235 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de ação monitória. A decisão recorrida considerou válida a citação realizada em condomínio edilício por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro, mantendo ainda a penhora de R$ 2.742,14 bloqueados em contas bancárias do agravante, nos bancos Itaú, Santander e Banco do Brasil. ... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante e manteve as penhoras. Alegação de impenhorabilidade das verbas atingidas. «Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEP) e auxílio-transporte que não possuem natureza salarial, mas apenas indenizatória. Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 833, IV. Precedentes. Quinquênio que, entretanto, está protegido pela impenhorabilidade. Ausência de decurso significativo do tempo para recebimento da verba, que possui valor baixo. Dívida em execução que não ostenta caráter alimentar. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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237 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no art. 833, IV e § 2º, do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno provido.
1 - O sobrestamento do feito enquanto se aguarda a solução da questão de mérito subm etida ao rito dos recursos repetitivos é incabível quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.... ()
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238 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.
«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar. ... ()
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar. Destarte, inadmissível pedido de expedição de ofício ao INSS, para perquirir sobre valor de benefício previdenciário ou renda decorrente de salário pela parte agravada. Como efeito, a medida afigura-se inócua, posto que inaplicável à espécie, a exceção prevista no §2º, do CPC/2015, art. 833 . Recurso desprovido
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240 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.Cuida-se de habeas corpus preventivo, no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil do ora paciente. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Pedido de penhora sobre percentual de rendimento. Situação excepcional não verificada. Art. 833, IV, c/c o § 2º, do CPC.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do CPC/2015, art. 833 a permitir a penhora de verba de natureza salarial. ... ()
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242 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de impenhorabilidade de valores provenientes de proventos salariais. Sentença que julgou procedente o pedido e, reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinou o levantamento de referido montante nos autos principais. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência das hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da impenhorabilidade absoluta. C. STJ que vem admitindo a constrição de percentual da remuneração em duas situações excepcionais: 1ª) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida e 2ª) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, sendo certo que, em qualquer das circunstâncias excepcionais, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Dívida executada que não tem caráter alimentar. Devedora que comprovou ter renda mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Documentos acostados aos autos que demonstram que os valores bloqueados são essencialmente oriundos de proventos de salário e não representam acúmulo de patrimônio, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Recurso não provido
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243 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da penhora no rosto dos autos. Insurgência do executado. Impenhorabilidade em razão da natureza alimentar. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantia da subsistência do devedor e sua família. Não ficou demonstrado que a penhora comprometeria sua subsistência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO PRISIONAL AO RITO EXPROPRIATÓRIO - MAIORIDADE CIVIL DOS CREDORES - IRRELEVÂNCIA.
- Écabível o decreto de prisão civil em decorrência do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, a teor do que dispõe, ainda, o art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes do E. STJ. Processo 5000740-06.2023.4.03.6123, em trâmite perante a Justiça Federal, para recebimento pelo executado (aqui agravado) de benefício por incapacidade, cujo valor da causa é de R$ 194.922,42. Valor, ademais, superior a 50 salários-mínimos, conforme art. 833, §2º, do CPC. Valor bloqueado judicialmente por meio do SISBAJUD que deve ser considerado como prévia garantia do juízo para fim de possibilitar a intimação do executado para apresentação de embargos à penhora, sendo desnecessário que o exequente ofereça garantia. Decisão que deve ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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246 - STJ. Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.
«1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Pedido de prisão especial não analisado pela instância ordinária. Supressão de instância.Ordem denegada.
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248 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA DÍVIDA. MEDIDA EXTREMA INJUSTIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por MARCOS GONÇALVES DE SOUZA, em favor de DAVID POEYS FUJII, contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação de alimentos 0052219-26.2021.8.19.0203, decretou sua prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. A decisão judicial baseou-se na ausência de pagamento e de justificativa quanto à dívida, compreendida como ¿alimentos recentes¿ nos termos do CPC, art. 528, § 7º e da Súmula 309/STJ. A defesa sustenta que a execução versa sobre dívida pretérita, referente a alimentos provisórios fixados antes da sentença definitiva, e que o paciente está adimplente com os pagamentos atuais. Requereu-se liminar, deferida, e posterior concessão definitiva da ordem. O Ministério Público opinou pela concessão do habeas corpus. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE COMPRAS A PRAZO, COM CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO QUE NÃO POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR - VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH, a cassação de seu passaporte, ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade do devedor, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, «caput e, XV, da CF/88. Precedentes. - Agravo de instrumento desprovido.
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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE RENDIMENTOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA AGRAVADA. 1. O CPC, art. 833, IV CONSAGRA A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRA GERAL QUE SOMENTE PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, § 2º, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO. 2. NO CASO, A DÍVIDA NÃO É DE ORDEM ALIMENTAR, NEM SE TRATA DE VERBA SALARIAL DA DEVEDORA ACIMA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A MITIGAÇÃO DA REGRA. 3. CONSTRIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA DEVEDORA QUE, NO CASO, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, COLOCANDO EM RISCO A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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