Jurisprudência sobre
execucao de divida alimentar
+ de 1.676 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Alimentos. Pagamento indevido. Repetibilidade. Possibilidade. Compensação. Possibilidade.
«1. Execução de alimentos ajuizada em abril de 2010. Agravo em recurso especial distribuído em janeiro de 2014. Decisão de reautuação publicada em março de 2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença condenatória de alimentos. Direito ao benefício da gratuidade da justiça. Natureza individual e personalíssima. Extensão a terceiros. Impossibilidade. Exame do preenchimento dos requisitos autorizadores a partir da situação econômica de pessoa distinta da parte, como a representante legal de menor. Vínculo forte entre diferentes sujeitos de direitos e obrigações. Dependência econômica do menor. Automático exame do direito à gratuidade de titularidade do menor à luz da situação econômica dos pais. Impossibilidade. Critérios. Tensão entre a natureza personalíssima do direito e incapacidade econômica do menor. Prevalência da regra do CPC/2015, art. 99, § 3º. Acentuada presunção de insuficiência do menor. Controle jurisdicional posterior. Possibilidade. Preservação do acesso à justiça e contraditório. Relevância do direito material. Alimentos. Imprescindibilidade da satisfação da dívida. Risco grave e iminente aos credores menores. Impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. Representante legal que exerce atividade profissional. Valor da obrigação alimentar. Irrelevância.
«1 - Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 745-A. Títulos executivos judiciais. Crédito de alimentos.
«1. Tendo em vista a importância do crédito alimentar, sua execução pode ser feita por meio de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO ESTÃO ABRANGIDOS NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RESP. 1.815.055/SP DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, CONFORME PREVISÃO DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO DESPROVIDOS. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733.
«Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/Sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS e/ou porque inocorrente hipótese de execução de alimentos. Transferência para conta privada de investimento. Não incidência da regra de impenhorabilidade absoluta. Relativização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processual penal. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 833, X. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 9º, § 2º.
A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do CPC/2015, art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria a Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
Alimentando maior de idade, formado em Direito, aprovado na OAB, aguardando a emissão de sua carteira profissional. Apresentação de justificativa pelo Alimentante para o inadimplemento parcial do débito. Pagamento integral do débito alimentar desde janeiro de 2024. Recusa da proposta de parcelamento do débito remanescente. Credor maior e capaz, com possibilidade, em tese, de auferir renda própria. Decreto prisional que é medida excepcional e extrema e se faz necessário para compelir o devedor a quitar débito recente e garantir a subsistência do Alimentado. Dívida que não se reveste de atualidade e urgência, a justificar a imposição de medida mais onerosa ao devedor. Confirmação da liminar que deferiu a concessão de salvo-conduto ao impetrante que se impõe. CONCESSÃO DA ORDEM.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJMG. HABEAS CORPUS- PRISÃO CIVIL- DÍVIDA DE ALIMENTOS- MANDADO DE PRISÃO- MAIORIDADE - DÍVIDA ANTIGA- EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.
1.Não há de se cogitar na efetivação da prisão civil quando inexistente o caráter atual e urgente de percepção da verba alimentar, devendo, em tais casos, ser aplicado o rito processual menos gravoso, ou seja, da execução por quantia certa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - SUPOSTO ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - MAIORIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REDUÇÃO DO PRAZO DA ORDEM DE PRISÃO - LEI DE ALIMENTOS - PRAZO MÁXIMO - 60 DIAS - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
-Inexistente qualquer prova quanto à celebração de suposto acordo com a genitora que afastasse a exigibilidade da dívida, resta inequívoca a existência do débito, razão pela qual somente o pagamento integral da dívida alimentar, compreendida pelas parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas das que se vencerem no seu curso, é que autoriza a revogação da prisão decretada; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.Cuida a espécie de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, que visa obstar o cumprimento do decreto prisional expedido pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, onde tramita a ação de execução de alimentos provisórios de . 0829208-30.2024.8.19.0202, na qual figura como executado o paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que acolheu liminarmente impugnação da penhora para liberar a totalidade do valor constrito na conta bancária do executado, oriundo de proventos de aposentadoria - Cabimento - Hipótese em que o valor da execução supera a remuneração do executado (pouco mais de um salário mínimo), bem como a constrição efetivamente zerou a conta atingida - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo STJ que, no caso concreto, não tem lugar, haja vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Pelo mesmo motivo, descabida a pretensão de desconto de parcelas equivalentes a 30% dos proventos do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários mínimos mensais - Entendimento firme do STJ lançado no AREsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Pesquisa via PREVJUD, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário em nome do agravado - Cabimento - Informação que não é fornecida diretamente ao postulante - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Caso em que, somente com a vinda da informação pretendida pelo banco agravante, é que se poderá avaliar a possibilidade de posterior penhora de rendimentos percebidos pelo agravado sem o comprometimento de sua subsistência - Precedentes do TJSP - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Família. Recurso de habeas corpus. Prisão civil dívidas de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Pretendida compensação com pagamentos feitos pelo paciente, de dívidas atribuídas as alimentarias. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Restabelecimento da prisão anteriormente decretada - diferença entre dívidas pretéritas e inadimplência. Descabimento do chamado prazo de graça. Limites do writ. Error in procedendo. Recurso improvido.
«1. Executado, na forma do CPC/1973, art. 733, o devedor só tem duas coisas a alegar: pagamento, ou impossibilidade de efetuá-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. O impetrante pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, aduzindo que ajuizou ação revisional e que realizou pagamento parcial do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.
«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo coexecutado Reinaldo - Assistência judiciária gratuita - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo coexecutado - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de nomeação de curador especial - Nulidade quando demonstrado prejuízo para a parte - Ausência de prejuízo, no caso vertente - Penhora de salário - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do coexecutado ultrapasse 50 salários mínimos mensais - Decisão reformada em parte - Recurso do coexecutado parcialmente provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO.
I.Caso em exame: 1. Decisão interlocutória que manteve o decreto de prisão do alimentante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPU - Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu pedido da executada e determinou o levantamento de quantia objeto de penhora «on line - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Correta a ordem de desbloqueio - Documentos juntados que comprovam a constrição de valores decorrente de benefício previdenciário em conta-corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, idosa - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.
«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A PRISÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de alimentos, pelo rito da prisão, estes fixados no valor correspondente a 30% dos rendimentos do agravante, para o caso de vínculo empregatício e, inexistindo vínculo empregatício, foi fixado o valor equivalente a 2 salários mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 524. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VENCIDAS NO SEU CURSO. SÚMULA 309/STJ. CPC, art. 528, § 7º. COBRANÇA DE ALIMENTOS IN NATURA. CARÁTER RESSARCITÓRIO. PERSECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO.
1. A PARTE CREDORA APRESENTOU NO CURSO DO FEITO EXECUTIVO CÁLCULO DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ALIMENTAR, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 524.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INVIABILIDADE. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ESTÁGIO AVANÇADO DO CURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Aprisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Processo civil. Habeas corpus preventivo. Família. Prisão civil. Devedor de alimentos. Descumprimento de acordo de conhecimento do paciente. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Não ocorrência de constrangimento ilegal.
«1. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da quantia referente à restituição do imposto de rendas da executada, ante ausência de urgência - Execução decorrente de pensão mensal oriunda de ação judicial que determinou o pagamento de uma indenização por ato ilícito (homicídio culposo) cometido pela parte ré em relação ao esposo da exequente - Devolução de imposto de rendas que possui data estimada para o depósito - Urgência da medida caracterizada - Restituição do IR que tem natureza salarial - Dívida que decorre de caráter alimentar - Possibilidade da penhora - Excepcionalidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Decisão reformada, determinando-se, contudo, que a penhora recaia sobre o percentual de 30% sobre o valor a ser restituído à executada à título de imposto de rendas - Provido em parte o agravo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.
1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJDF. Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Medida excepcional. Existência de vínculo empregatício. Possibilidade de implantação em folha de pagamento da prestação alimentícia regular e do saldo remanescente da dívida parcelado. CPC/2015, art. 529, caput e § 3º. Desnecessidade e ineficácia da restrição pessoal. Conversão para o rito da constrição patrimonial. Cabimento. CPC/2015, art. 528.
«1 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC/2015, art. 528, § 7º). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar o débito justificará o inadimplemento, de modo a obstar o decreto prisional (§ 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto dos Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Capivari - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência do executado-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a empréstimo consignado com parcelas a serem descontadas do benefício previdenciário - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e o executado que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida a saldo em conta-corrente e outras aplicações financeiras, conforme decidido no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Decisão que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio dos valores relativos a 40 salários mínimos, por entender que a impenhorabilidade não se estende às aplicações financeiras - Insurgência da agravante - Cabimento - Penhora on line - Documentos juntados comprovando que a verba se destina a suprir as necessidades básicas do executado, idoso - Vedação do CPC, art. 833, X - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executado que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada na importância de R$33.898,71, de modo a dar atendimento ao disposto no CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. CPC, art. 528, § 3º. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
Nos termos do CPC, art. 528, § 3º, é cabível a prisão civil do devedor de alimentos que, após regularmente intimado, deixa de pagar a obrigação alimentar, não oferecendo justificativa idônea. É legítima a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando verificado o inadimplemento de dívida alimentar atual, compreendida como aquela correspondente às três parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução, bem como às que se vencerem no curso do processo, conforme autoriza o CPC, art. 528, § 3º. Ressalte-se que, na fase executiva, não se admite a rediscussão acerca da capacidade financeira do executado ou de questões fáticas controvertidas, cuja análise demanda contraditório pleno e instrução probatória adequada, a ser veiculada em ação própria. Assim, não tendo o executado promovido o adimplemento integral do débito exequendo, tampouco demonstrado de forma cabal e documental a impossibilidade absoluta de cumprir a obrigação, impõe-se, como medida coercitiva legítima, a decretação de sua prisão civil. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidora pública. Gratificação. Correção monetária. Termo inicial. Verba de natureza alimentar. Vencimento de cada parcela. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que cada parcela seria devida, em se tratando de verba de natureza alimentar (STJ, REsp 781.863/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/06/2009). Em igual sentido: STJ, REsp 1.241.486/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012; AgRg no Ag 1.328.124/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2011; AgRg no Ag 1.354.766/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2011; REsp 825.533/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 25/09/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegações de que o paciente não pôde se defender na fixação da verba alimentícia, de que pediu a revisão dos alimentos provisórios e de inobservância do devido processo legal e da paridade da armas. Temas não debatidos pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que fixa a prisão civil no prazo máximo de três meses. Precedente. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Decisão que deferiu parcial desbloqueio de 50% de valores constritos na conta bancária da executada, mantendo os demais, por não reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Insurgência da executada - Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam a constrição de valores decorrentes de benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV e X, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, pessoa com enfermidade severa - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Cabimento. Embargante que adquiriu fração do imóvel pertencente ao executado, que é seu primo, por preço abaixo do mercado. Indícios de que a embargante tinha ciência de que o alienante estava sendo executado por dívida de pensão alimentícia. Dispensa de apresentação das certidões do Distribuidor Cível. Embargante agiu sem a cautela necessária. Presumida má-fé. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Insolvência do executado e de sua ciência do cumprimento de sentença referente ao débito alimentar antes da alienação de sua parte do imóvel para a sua prima. Fraude à execução caracterizada. Sentença reformada. Embargos de terceiro improcedentes. Penhora sobre o imóvel mantida. Verbas de sucumbência carreadas à embargante, observada a justiça gratuita. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Auto de Infração do exercício de 2019 e Multa Vigilância Sanitária do exercício de 2020 - Município de Itupeva - Decisão que deferiu parcial desbloqueio de valores constritos na conta bancária do executado, mantendo 30% como garantia da execução, por não reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Insurgência do executado - Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam a constrição de valores decorrentes de benefício previdenciário em conta-poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do art. 833, IV e X, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado, idoso - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executado que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/03/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Manutenção da constrição sobre dez por cento do montante bloqueado. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente. Descabimento. Demonstração, de forma suficientemente estreme de dúvida, que o bloqueio incidiu sobre o salário do devedor.
O executado comprovou, de forma estreme de dúvida, que o bloqueio incidente sobre a conta mantida no Banco C6 recaiu sobre parte de seu salário. Com efeito, o salário foi depositado no dia 15/05/2024. Após algumas movimentações a débito, e sem que houvesse qualquer crédito, foi bloqueada a quantia de R$2.840,00. O só-fato de a conta receber créditos de origem diversa dos salários não autoriza considerar penhorável verba com natureza evidentemente alimentar, mormente quando cabalmente demonstrado que a constrição incidiu exclusivamente sobre estas últimas. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Créditos não tributários - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2016 a 2022 - Município de Batatais - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos na conta bancária da executada, por não reconhecer a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Insurgência da executada - Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam a constrição de valores decorrentes de benefício previdenciário em conta-corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do art. 833, IV e X, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, idosa - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor e a violação do CPC/1973, art. 745. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.
«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Pagamento parcial. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Súmula 309/STJ. Maioridade da alimentanda. Súmula 358/STJ. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade de exame em habeas corpus. Ordem denegada.
1 -- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1.A ação ajuizada visa à análise da legalidade da ordem de prisão decretada ou na iminência de ser expedida, a limitar o exercício do direito à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AMEAÇA DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de obstar a decretação de prisão civil em sede de execução de alimentos, movida por alimentanda maior de idade. A parte impetrante alega que a obrigação alimentar estaria extinta em virtude da maioridade da filha e da ausência de necessidade comprovada, requerendo salvo-conduto para garantir a liberdade de locomoção. A liminar foi indeferida e o parecer ministerial opinou pela denegação da ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil. Descabimento. Ordem concedida.
1 - O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ESCOLHA DO RITO PELO CREDOR - PRISÃO CIVIL E PENHORA - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA ATUAL E URGENTE - RECURSO PROVIDO.
Não é cabível a alteração, de ofício, pelo magistrado, do rito escolhido pela parte para a execução, pois a jurisprudência do colendo STJ posiciona-se no sentido de que «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE SALÁRIOS. SABE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZOU AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, AINDA QUE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SE PRESERVE MONTANTE QUE GARANTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ERESP 1874222). NO CASO, CONSIDERANDO O VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO PELO EXECUTADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO CPC, art. 833, IV. O MONTANTE NÃO PERFAZ SEQUER 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, DE FORMA QUE A PENHORA DO PERCENTUAL SUGERIDO PODE ACARRETAR DIFICULDADES NO SUSTENTO DO DEVEDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUTONOMIA FINANCEIRA ALCANÇADA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DO DÉBITO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL AFASTADO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos, rejeitou a justificativa do executado e decretou sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, com fundamento no CPC, art. 528, § 3º. O agravante sustenta que o exequente, seu filho, já atingiu a maioridade, possui emprego formal e aufere renda superior à dele, o que afastaria a necessidade da prestação alimentar e da medida coercitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu a constrição de percentual da verba salarial do executado. Inconformismo. Acolhimento. CPC, art. 833, IV. Penhora de salário que constitui medida excepcional. CPC/73, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do termo «absolutamente no texto atual que permite nova interpretação. Relativização da impenhorabilidade a depender das circunstâncias fáticas da lide, para o pagamento de dívida não alimentar, a despeito do não transbordo do limite de 50 salários mínimos. Admissibilidade excepcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. Licitude da constrição da renda salarial a partir de 05/06 salários mínimos, nos percentuais entre 05 a 30%. Executado que aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 9.500,00. Constrição 8% que não ofende o mínimo existencial, observando-se o custo mensal demonstrado pelo agravado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, fixada por este Colegiado quando do julgamento do recurso de Apelação.
Decisão que liberou valores penhorados na conta onde o recorrido, bombeiro militar, recebe seu salário, por ser impenhorável. Recurso dos exequentes, requerendo a penhora de 50% dos vencimentos líquidos do agravado. art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Crédito executado referente à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada por este Colegiado em sede de Apelação e transitada em julgado há mais de 04 anos. Penhora parcial dos vencimentos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, que não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Reforma da decisão agravada, para penhorar 30% dos ganhos do devedor, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até o limite do crédito exequendo, mediante desconto em folha de pagamento, perante o empregador. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação de exoneração alimentícia ajuizada pelo agravado. A agravante pleiteia a continuidade do processo executivo, com expedição de mandado de prisão civil, alegando que o inadimplemento da verba alimentar já consolidada não se sujeita a efeitos retroativos de eventual exoneração futura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DA ORA AGRAVANTE SOBRE A PENHORA REALIZADA EM SUAS CONTAS, PARA DESBLOQUEAR 70% DO SALÁRIO, MANTENDO O BLOQUEIO DE 30% DO SALÁRIO COMPROVADO NOS AUTOS E OS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS.
A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE PODE SER EXCEPCIONADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE, HAJA VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, É DE SE FLEXIBILIZAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL AO CREDOR. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO IMPORTARÁ PREJUÍZO À SUBSISTENCIA DIGNA DO EXECUTADO E SUA FAMILIA. AINDA, NÃO SE VERIFICA A MINIMA INTENÇÃO DO DEVEDOR EM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote