(DOC. VP 189.4794.4140.6768) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Cuida a espécie de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, que visa obstar o cumprimento do decreto prisional expedido pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, onde tramita a ação de execução de alimentos provisórios de . 0829208-30.2024.8.19.0202, na qual figura como executado o paciente. 2. A hipótese é de descumprimento de obrigação alimentícia, o que autoriza, em tese, o decreto de prisão civil, na forma do, LXVII, da CF/88, art. 5º. 3. A decisão q

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