Jurisprudência sobre
execucao de divida alimentar
+ de 1.660 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - QUEDA DE RENDIMENTO DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - JUSTIFICATIVA INADMITIDAS - DECRETO PRESIONAL - POSSIBILIDADE - RITO EXECUTÓRIO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO.
A queda de rendimento do alimentante não constitui argumento suficiente para suspender a execução ou impedir a decretação da prisão civil, pois socorre ao devedor de alimentos, na hipótese de dificuldade financeira, formular pedido de redução da obrigação alimentar em ação específica, por meio da qual será discutido o binômio necessidade / possibilidade. O pedido de parcelamento do débito alimentar formulado na justificativa do agravado não se mostra suficiente para suspender o mandado prisional. Não pode o Magistrado, de ofício, alterar o rito executório escolhido pela exequente, sob pena de violação ao princípio da inércia processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Título executivo. Ausência. Coisa julgada material. Observância. Obrigação alimentar. Teoria do abuso de direito. Surrectio. Inaplicabilidade. Pagamento. Autonomia privada. Mera liberalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
A PRESENTE DEMANDA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR FOI PROPOSTA SOB O RITO DO CPC/2015, art. 528, NO ANO DE 2018, E APESAR DE MAIS DE SEIS ANOS DE TRAMITAÇÃO, A PARTE EXECUTADA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, EM QUE PESE TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO. DÍVIDA QUE PERSISTE. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR CULPA DO EXECUTADO, NÃO IMPORTA A PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS EXECUTADOS, VEZ QUE O DÉBITO CORRESPONDE AOS TRÊS MESES ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DE SEIS ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. O SIMPLES FATO DE TER O ALIMENTADO ALCANÇADO A MAIORIDADE NÃO INVIABILIZA DE FORMA AUTOMÁTICA O DECRETO PRISIONAL, DIANTE DA PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIMENTADO POSSA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECRETAR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO CONFIRMADOS EM SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por F.G.R. contra decisão do Juízo da Comarca de Jequeri/MG, que, nos autos de ação de execução de alimentos movida por A.R.A.C. intimou a paciente a pagar a dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão civil por três meses. A impetrante sustenta a inexistência de obrigação alimentar válida e exigível, pois a sentença proferida em 04/07/2023, que transitou em julgado em 07/07/2023, revogou os alimentos provisórios anteriormente fixados, sem estabelecer nova obrigação. Afirma estar desempregada, viver em situação de vulnerabilidade social e ser a única responsável pelo cuidado de um filho menor. Requer a suspensão da ordem de prisão e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - URGÊNCIA ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O STJ admite «a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo". (HC 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe DE 29/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Dívida de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar.
«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CURADOR ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- OHabeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no, LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Decisão que determinou o pagamento, sob pena de prisão. Alegação de desemprego e dificuldades financeiras que, per si, não afasta a obrigação alimentar. Dívida pretérita. Não demonstração. Ausência de comprovação de pagamento das parcelas vencidas no curso da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Determinado bloqueio em benefício previdenciário na proporção de 30%. Natureza não alimentar da dívida. Impossibilidade da penhora reconhecida em razão da natureza alimentar da verba bloqueada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO RECORRENTE EM RAZÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE QUE NÃO PROSPERA.
1-Trata-se de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, contra a decisão do Juízo a quo que decretou a prisão civil do alimentante agravante em razão de dívida de alimentos. O recorrente alega pagamento parcial, inclusive «in natura, impossibilidade financeira de quitar o débito alimentar, em razão de crise em sua atividade empresarial, e que já requereu a reconsideração do valor da pensão provisória por não atender ao binômio necessidade-possibilidade, bem como aduz o mal-uso do dinheiro da pensão alimentícia pela genitora. Nos autos da execução provisória, foi informado que os alimentos provisórios foram fixados em dezesseis salários mínimos e que o débito monta R$ 74.843,07 (setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e sete centavos), valor atualizado até março/2025 (Id. Id. 177090325). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de devedor de alimentos contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.
«1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
O CPC, art. 528, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACULTA AO CREDOR VALER-SE DA MEDIDA DE COERÇÃO PESSOAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. TODAVIA, O RITO ESPECIAL SOMENTE É APLICÁVEL PARA A DÍVIDA ATUAL, ISTO É, COMPREENDIDA ATÉ 3 PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - BOA-FÉ DO ALIMENTANTE - ORDEM CONCEDIDA.
- Ohabeas corpus é uma ação constitucional de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 60 dias, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. "habeas corpus". Direito de família. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Maioridade da exequente que, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Súmula 358/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Período de excepcionalidade decorrente da pandemia da covid-19. Determinação de cumprimento da prisão em regime domiciliar.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.
«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - ATUALIDADE E URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, INDICAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONFORTA AS ALEGAÇÕES OU AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A RETRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A prisão civil é medida coercitiva para compelir o devedor a efetuar o pagamento dos alimentos devidos, havendo necessidade de apontar sua contemporaneidade, diante do imprescindível caráter alimentar da dívida (Súmula 309/STJ c/c art. 528, §7º do CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Caracterização. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade na espécie. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Dívida alimentar. Capacidade econômica do devedor. Inadequação da via eleita.
«1. À luz do Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETO PRISIONAL POR DÍVIDA ALIMENTAR. VALORES EXECUTADOS QUE CORRESPONDEM A DÉBITO ALIMENTAR COMPREENDIDO NAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS, AINDA, DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTANDO, FOI EFETUADA A QUITAÇÃO DO VALOR DE R$ 4.236,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE PENSIONAMENTO, FAZENDO COM QUE O INADIMPLEMENTO SEJA APENAS RELATIVO. A JUSTIFICATIVA DO DECRETO PRISIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O SEU EVIDENTE PODER DE COAÇÃO INDIRETA COM VISTAS A GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTADO, FUNDAMENTO ESVAZIADO COM O PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO NOS AUTOS, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE, SE A ALIMENTANTE, EM LIBERDADE, JÁ ENCONTRA DIFICULDADES PARA A PLENA ADIMPLÊNCIA DOS ALIMENTOS, COM A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO, TAL POSSIBILIDADE RESTARÁ SIGNIFICATIVAMENTE PREJUDICADA, TRAZENDO EVIDENTES PREJUÍZOS AO PRÓPRIO ALIMENTANDO. ACRESCENTE-SE QUE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, COM BASE NO CPC, art. 528, NÃO CONSTITUI PENA OU SANÇÃO, MAS TÉCNICA JURISDICIONAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL, VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO INJUSTIFICADA QUANDO FOR INEFICAZ PARA COMPELIR O DEVEDOR A SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO E, PRINCIPALMENTE QUANDO AS PRESTAÇÕES RECENTES VÊM SENDO ADIMPLIDAS. INEXISTINDO RISCO PARA O ALIMENTADO, TAMPOUCO URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DA DÍVIDA PRETÉRITA, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO PARA O DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NATUREZA ALIMENTAR - VERBA PREVIDENCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X, CPC - REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO.
Agravante que impugna a penhora, alegando que os valores penhorados têm natureza alimentar e se referem à restituição de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis. Sustenta que a verba é inferior a 40 salários mínimos e destina-se ao seu mínimo existencial. Afirma ainda que está internada em asilo, cujo custo mensal supera o valor de seu benefício, não tendo outras fontes de renda. A decisão agravada indeferiu a impugnação, entendendo que a verba previdenciária pretérita não é de alimentos, por não mais se destinar a garantir a subsistência da agravante. Impenhorabilidade que não restou demonstrada. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 não é absoluta e deve ser aplicada conforme as circunstâncias do caso concreto, considerando a capacidade financeira das partes e a satisfação da execução. A agravante não demonstrou a imprescindibilidade do crédito penhorado, tampouco a existência de outros gastos que justifiquem a impenhorabilidade. A jurisprudência da 23ª Câmara de Direito Privado entende que, em situações como a presente, cabe à executada comprovar de forma inequívoca a natureza alimentar do crédito penhorado. Não havendo comprovação dessa imprescindibilidade e não sendo demonstrada a inviabilidade de outros bens do devedor para satisfazer a execução, a decisão que manteve a penhora deve ser mantida. Valor penhorado que, apesar de ser muito inferior ao valor da dívida, não se revela inútil, ante o expresso interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Capacidade econômica do devedor de alimentos. Exame em habeas corpus. Impossibilidade. Débito alimentar pretérito. Não verificado. Pagamentos parciais. Irrelevância.
1 - O exame da incapacidade financeira do devedor de alimentos depende de profunda dilação probatória, absolutamente inviável no âmbito do habeas corpus, cujo propósito é apenas aferir a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução de Alimentos Provisórios. Dívida alimentar referente aos meses de junho/2024 a janeiro/2025, logo em sequência a acordo firmado entre Alimentante e Alimentado para quitação do débito anterior. Paciente que segue não cumprindo adequadamente seu munus, totalizando passivo superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Exequente que pleiteia a aplicação da sistemática do CPC, art. 528. Réu que permanece aduzindo, como justificativa ao inadimplemento, a suposta excessividade do quantum arbitrado em decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Alimentos movida pelo filho. Aresto, contudo, que permanece hígido até a presente data, havendo o Requerido falhado em se insurgir contra ele, pela via própria e adequada. Agravo de Instrumento interposto pelo genitor que não foi conhecido, por intempestividade, no mês de abril/2024. Decisum de
1ª instância que, portanto, deve ser integralmente observado. Pagamentos parciais da dívida alimentar que não suspendem decretos de prisão expedidos, tampouco constituem salvo-conduto para elidir eventuais aprisionamentos futuros. Arestos do Insigne STJ e deste Egrégio Sodalício. Ausência de fundamento para a manifesta recalcitrância paterna. Parecer ministerial no sentido da manutenção do encarceramento determinado em 1º grau. Denegação da ordem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou sua prisão civil, nos autos do cumprimento de sentença relativo à dívida alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.
1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Decreto-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.
«A regra de vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconhecimento judicial de exoneração do dever alimentar não dispõe de efeito retroativo, não alcançando as parcelas vencidas e não pagas de dívida reconhecida judicialmente em ação de execução, sob pena de privilegiar o devedor de má-fé. 4. Recurso ordinário não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Dívida antiga, que remonta aos três meses anteriores ao cumprimento da sentença, não tendo sido comprovada a sua quitação integral. Apresentação de comprovantes aleatórios que não correspondem à integralidade do débito alimentar. Aplicação da Súmula 309/STJ. Ausência de ilegalidade. Denegação da ordem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Posterior Decreto de prisão. Efeito retroativo da sentença de exoneração. Dívida de duvidosa existência e liquidez. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido.
«1. A sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR EM CONTA CORRENTE - IRRELEVÂNCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
A verba de natureza salarial, ainda que contida em conta corrente, corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º, do CPC. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora dos valores constantes em conta do executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência da obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do writ. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Acordo descumprido. Cabimento de segregação. Ordem denegada.
«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do writ não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Via inadequada. Dívida alimentar. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Prescrição. Impossibilidade.
«1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Recurso improvido. Ordem denegada.
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus», execução de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à orientação preconizada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Incapacidade financeira do alimentante e outras alegações que dependem de prova. Verificação. Impossibilidade.
1 - Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento da obrigação alimentar. Cumprimento de sentença de alimentos. Prisão civil decretada. Capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré-Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus. Perda do caráter alimentar da dívida executada. Tema não apreciado nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Da excepcionalidade e transitoriedade dos alimentos entre ex-Cônjuges. Pretensão exoneratória. Cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Temas não discutidos pelas autoridades apontadas como coatoras. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - O STJ já proclamou reiteradas vezes que a real capacidade financeira do paciente/recorrente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos e nem sequer no correlato recurso ordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR INADIMPLIDO, SOB O RITO DA PRISÃO. INÉRCIA DO DEVEDOR NO TOCANTE À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O INADIMPLENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que decretou a prisão civil do alimentante, em razão de débito alimentar, pelo prazo de 30(trinta) dias. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum, ao argumento de quitação integral da dívida alimentar, nos autos da ação de alimentos. Irresignação não acolhida. Com efeito, nos termos do art. 528, §7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo, de modo que, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar a pensão justificará o inadimplemento, conforme a disposição do § 2º do mencionado dispositivo. Importa registrar que a supracitada norma legal adveio para encampar o entendimento jurisprudencial já firmado há tempos pelo Colendo STJ no Verbete número 309. No caso sub examen, observa-se que o alimentando, ora agravado, deflagrou o processo executório, em 24.08.2022, para a cobrança das parcelas inadimplidas nos meses de junho, julho e agosto de 2022, que, àquela época, alcançava a quantia de R$1.500,00. Verifica-se, ainda, que o executado foi devidamente citado e intimado em 04.05.2023, para efetuar o pagamento do débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, e, na ocasião, anexou aos autos, em 24.05.2023, a comprovação do pagamento da quantia de R$1.500,00, feita em 24.03.2023, correspondente apenas ao valor do débito inicialmente inadimplido, sem realizar a comprovação de pagamento ou a quitação do débito referente às parcelas que já haviam se vencido no curso da execução, na contramão da previsão legal. Desse modo, ainda que em juízo de cognição sumária, não foi possível descaracterizar a inadimplência voluntária e inescusável dos alimentos, o que torna a prisão civil um legítimo instrumento a compelir o agravante ao pagamento do que é devido, o que impõe a manutenção integral da decisão de primeiro grau. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS FIXADOS «INTUITU FAMILIAE". LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ALTERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença de Alimentos pelo Rito da Penhora, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. O agravante alegou excesso de execução, sustentando que o título judicial, oriundo de acordo homologado em ação de divórcio, previa pensão alimentícia de um salário mínimo devida em favor de ambos os filhos, sendo que um deles atingiu a maioridade e, antes mesmo, passou a residir com o genitor, de modo que deveria ser decotado o valor proporcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO BINÔMIO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
A PRETENSÃO DE DISCUTIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, RECLAMA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA COMPETENTE SEARA REVISIONAL/EXONERATÓRIA, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO, E O FATO DE JÁ TER SIDO CONVERTIDO O RITO PARA O EXPROPRIATÓRIO, MEDIDA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, DESAUTORIZA QUE SE COGITE DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE NA DÍVIDA, QUE NÃO ESTÁ PRESCRITA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadimplemento de pensão alimentícia. Deficiência de fundamentação da decisão. Prisão civil. Dívida alimentar. Apresentação de justificativa pelo executado.
«1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o aresto abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Impugnação do cumprimento de sentença. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Perda do direito do alimentando pelo decurso do tempo. Supressio. Não ocorrência. Ausência de cumprimento integral da obrigação alimentar e novação da dívida alimentar. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial por violação a norma, da CF/88, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante o CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora. Vencimentos. Dívida de natureza alimentar ou valor recebido superior a 50 salários mínimos. Não configurado. Súmula 568/STJ.
1 - A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebido pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e § 2º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.
1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no CPC, art. 528 « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Afirmada ausência de intimação do executado para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional e do presente recurso. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente/recorrente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Suposta nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu no processo supre a suposta ausência da sua intimação. Atingida a finalidade do ato processual. Precedentes. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegação de existência de outros filhos não afasta a obrigação alimentar e a ameaça de prisão civil. Precedentes. Afirmativa nos autos de que há acordo extrajudicial de alimentos firmado com a genitora da alimentada não homologado judicialmente e rejeitado pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido na via estretia do writ, que não comporta dilação probatória. Precedentes. Forma de cumprimento da obrigação alimentícia não pode ser alterada unilateralmente e sem a chancela do poder judiciário. Precedentes. Atualidade do débito alimentar. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Alegação de que a demora no julgamento da ação exoneratória de alimentos configura constrangimento ilegal. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido. Ordem, contudo, concedida de ofício, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, para impedir, por ora, a prisão civil no regime fechado.
1 - A deficiência da instrução do feito impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial no que se refere a alegação de que o decreto de prisão seria ilegal, pois não teria sido intimado para pagar o débito ou apresentar justificativa da impossibilidade de fazê-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Alegada ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Pagamento substancial da débito alimentar que não elide o Decreto de prisão. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica na seara da obrigação alimentar. Precedentes. Impossibilidade de aferição na via estreita do writ sobre a correção ou não dos cálculos do contador. Necessidade de dilação probatória. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Família. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na instância ordinária. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ação de execução de alimentos. Dívida alimentar exigida em consonância com Súmula 309/STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade do V. Acórdão estadual. Ausência de excepcionalidade para afastar as referidas Súmulas. Agravo desprovido.
«1. Conforme dispõem as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, compete ao Presidente do Tribunal de origem a análise e julgamento de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na instância ordinária. Excepcionalmente, o STJ afasta a incidência dessas Súmulas na hipótese de manifesta ilegalidade do v. acórdão estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença. Alegações de incapacidade financeira do alimentante e de ausência de atualidade do débito. Temas não examinados pelo TJ/PR, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Óbice superado. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Atualidade do débito alimentar, considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Pandemia. Covid-19. Pretensão de cumprimento da prisão no regime domiciliar com anuência das credoras. Perda de objeto do recurso no ponto. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A ausência de debate pela autoridade coatora a respeito das alegações de incapacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia devida para as duas filhas menores e de que o débito perdeu sua natureza de urgência, impede o exame da matéria pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo interno recurso em habeas corpus. Via inadequada. Dívida alimentar. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ.
«1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO REFERENTE AOS MESES DE MAIO /2017 A JULHO DE 2017, MAIS AQUELES VENCIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. MAIORIDADE, POR SI SÓ, QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA 358/STJ. PRECEDENTES. ATUALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PASSAGEM DO TEMPO, COM ALONGAMENTO DA DÍVIDA, DECORRENTE DE PROCRASTINAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO NÃO AFASTA A ORDEM D PRISÃO. PRECEDENTES. DECRETO CIVIL QUE OBSERVOU A SÚMULA 309/STJ. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES IMPUGNADAS. ORDEM DENEGADA.
1.O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos à filha que atualmente possui apenas 19 anos de idade e está matriculada em curso preparatório para carreira militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Credoras (exequentes) que atingiram a maioridade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Executado que se encontra desempregado e possui outros três filhos menores de idade. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso provido.
1 - Não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do CPC/2015, art. 528, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote