(DOC. VP 207.9354.1005.3400)

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Via inadequada. Dívida alimentar. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Prescrição. Impossibilidade.

«1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. 2 - A medida prisional encontra-se lastreada em inadimplemento de obrigação alimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das prestações, nos termos da Súmula 309/STJ. 3 - A suposta prescrição da dívida alimentar é tese incompatíve

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