(DOC. VP 566.0318.9696.8139)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 60 dias, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da decretação da prisão civil do paciente, considerando a alegação de pagamentos parciais da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão civil por dívida alimentar é medida legítima nos termos do CPC, art. 528, § 3º, sendo ca

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