(DOC. VP 548.8275.8245.0779)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% da verba salarial da executada, em execução ajuizada por instituição financeira, considerando a ausência de comprovação de que a medida comprometeria sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a penhora de 30% sobre proventos salariais, para pagamento de dívida não alimentar, deve ser mantida diante da ausência de comprovação de prejuízo à subsist

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