(DOC. VP 261.4693.7272.3629)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DOS PROVENTOS - SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. 1.

A penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar é permitida, de forma excepcional, em percentual que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida e desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento fixado no IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79). (V.V) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILID

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